AREsp 2317662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi al em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos demais dispositivos legais arrolados, bem como por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 522/524). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 469): Apelação. Ação monitória. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir específico (prova escrita). Recurso da parte autora. 1. Não conhecimento dos embargos de declaração pelo juízo de origem. Correção formal da decisão dos embargos de declaração: ao invés de não conhecidos, para rejeitados. Ademais, a simples oposição de embargos de declaração (se tempestivos) interrompe o prazo para outros recursos, que recomeça a ser contado após a respectiva decisão (artigo 1.026, CPC), ainda que se trate de hipótese típica de não conhecimento por outro fundamento de natureza processual. Preliminar de intempestividade do recurso de apelação afastada. 2. Presença dos requisitos para formalização da ação monitória (art. 700 do CPC). Documento que comprova a relação jurídica entre as partes e a evolução do débito. Sentença de extinção anulada. 3. Possibilidade de apreciação do mérito nesta instância recursal, nos termos do permissivo do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, uma vez que a causa está madura para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4. Contrato de cessão de crédito. Existência de vício na constituição de título cedido, uma vez que o cedente não demonstrou o lastro na emissão das duplicatas cedidas. Validade da cláusula que prevê a obrigação de recompra de títulos em caso de vícios e inadimplemento. O ônus da prova do negócio subjacente a legitimar saque de duplicata é da sacadora. Ausência de comprovante de entrega e recebimento das mercadorias aos sacados. 5. Sentença anulada. Ação monitória julgada procedente para constituir o título executivo judicial. Inversão de sucumbência. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 485/487). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 489/498), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, pois, "nos declaratórios oportunamente aviados se buscou suprir omissão e sanar contradição, prequestionando-se, ainda, dispositivo legal, conforme fundamentos abaixo: (i) a contradição no sentido de que, em que pese o acórdão ter anulado a sentença e julgado procedente a ação monitória, deixou de analisar o mérito dos embargos monitórios; (ii) a omissão quanto a ausência de legitimidade e autorização da recorrida para realizar a recompra dos títulos; acerca da recompra dos títulos, (iii) o prequestionamento dos art. do art. 5º, LV da CF/88" (e-STJ fl. 494); (ii) arts. 5º, LV, da CF e 369 e 371 do CPC/2015, "uma vez que deixou de analisar o mérito dos embargos a monitória, em evidente cerceamento de defesa" (e-STJ fl. 496). "O provimento da apelação, com o julgamento do mérito, sem oportunizar a produção de provas à Recorrente, especialmente no que tange a participação do Recorrente .. , configura o cerceamento de defesa, ao passo que as provas que seriam produzidas nos autos foram suspensas em decorrência da análise das preliminares aventadas em sede de embargos monitórios" (e-STJ fl. 497). Nesses termos, requereu o provimento do recurso, para "anular/desconstituir o acórdão recorrido, devendo os autos retornar a primeira instância para que o feito seja devidamente instruído e sejam enfrentadas e devidamente fundamentadas as questões suscitadas no mérito" (e-STJ fl. 498). No agravo (e-STJ fls. 527/537), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 540/561 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 472/474): No caso, o substrato probatório apresentado pela autora com a petição inicial, consistente em "Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e outras Avenças com Coobrigação" (fls. 74/94), "Termos de Cessão de Títulos" (fls. 99/104, 110/115, 121/125, 134/138, 144/149, 158/163), títulos questionados (fls. 02, 105/109, 116/120, 126/133, 139/141, 150/157, 164/168), notificação de cessão de crédito (fls. 142/143), notificação de recompra (fls. 169/175) mostra-se suficiente a demonstrar a relação jurídica, de modo que a prova escrita apresentada pela parte autora é apta a embasar a monitória, pois contém plausibilidade suficiente, trazendo a identificação das partes e o objeto. Assim, respeitado o entendimento do juízo de origem, afasta-se a inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir (prova escrita), - fundamento da sentença de origem, - e passa-se à apreciação do mérito da demanda, nos termos do permissivo do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa está madura para julgamento imediato, pois o feito está instruído com os documentos necessários ao deslinde da causa e as questões fáticas foram suficientemente esclarecidas nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, a autora afirma que a ré cedeu os títulos, mas não efetuou a entrega das mercadorias a seus destinatários ou houve entrega em desconformidade com o pedido, razão pela qual os títulos perderam validade e eficácia, impossibilitando a autora de efetuar a cobrança em face dos sacados. Em seus embargos monitórios, o embargante réu limita-se a questionar a natureza jurídica do contrato celebrado, a inexistência de comprovante de repasse dos valores pela cessionária pela compra dos títulos e a nulidade da cláusula de recompra de títulos (fls. 201/213). Contudo, o contrato é claro quanto à sua natureza do negócio jurídico (cláusula terceira fl. 76), de modo que é válida a operação de cessão de créditos, exercida por fundo de investimentos regularmente constituído e em conformidade com o artigo 2º, inciso II, da Instrução CVM nº 356/2001. A cessionária também comprovou os pagamentos à cedente pelos títulos adquiridos (fls. 300/305), a cessão dos títulos (fls. 99/104, 110/115, 121/125, 134/138, 144/149, 158/163) e a notificação extrajudicial da cedente para recompra em razão do vício na constituição destes (fls. 169/175), documentos que não foram impugnados de forma específica pela cedente. Ademais, não há invalidade a ser reconhecida na cláusula que prevê a garantia de recompra pelo cedente em caso de vício na constituição dos títulos, uma vez que, além de possuir expressa previsão contratual (cláusula oitava fl. 82), encontra amparo na legislação civil, conforme artigos 295 e 296 do Código Civil. .. . Incumbia à parte ré demonstrar a efetiva prestação de serviços aos sacados de maneira a afastar a alegação de vício na constituição do título ou o pagamento do valor da recompra dos títulos, contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fundo de investimento autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na decisão que rejeitou os aclaratórios, a Corte local assinalou (e-STJ fls. 486/487): Não há omissão e contradição no acórdão, que apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido de forma clara e inequívoca, notadamente, que: (a) não houve cerceamento de defesa, pois o feito está instruído com os documentos necessários ao deslinde da causa e as questões fáticas foram suficientemente esclarecidas nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas; (b) incumbia à parte ré demonstrar a efetiva prestação de serviços aos sacados de maneira a afastar a alegação de vício na constituição do título ou o pagamento do valor da recompra dos títulos, contudo, não o fez; (c) não há invalidade a ser reconhecida na cláusula que prevê a garantia de recompra pelo cedente em caso de vício na constituição dos títulos, uma vez que, além de possuir expressa previsão contratual (cláusula oitava - fl. 82), encontra amparo na legislação civil, tendo sido o cedente regularmente notificado para a recompra (fls. 169/175). A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a contradição apontada. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito à suscitada violação dos arts. 369 e 371 do CPC/2015, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador" (AgRg no AREsp 723.568/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe de 23/02/2016). Isso porque "o entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa" (AgInt no AREsp n. 1.600.225/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MÉRITO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 5/STJ) E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. .. . 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou que há " .. prova documental suficiente para o procedimento monitório de modo a permitir a formação do título executivo, na forma do art. 702 do novo CPC". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.601.677/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Havendo posicionamento dominante acerca do tema, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. Ademais, alterar as conclusões do acórdão impugnado, quanto à suficiência das provas apresentadas e à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas na via especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. 1. .. . 2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa, implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. .. . 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 683.747/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA