AREsp 2472450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de revogação da sentença (violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao dever de fundamentação do art. 489), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação, Pressupostos Processuais, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao pedido de revogação da sentença (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Correção da extinção do processo por ausência de diligência para localização do réu
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de revogação da sentença (violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao dever de fundamentação do art. 489), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão da necessidade de enfrentamento da questão essencial e da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial