AREsp 1220612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de CLÓVIS LAU contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 735): "AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de compra e venda de equipamento de digestor de cola firmado entre a demandante e Empresa antes formada pelo atual integrante do polo passivo da Ação no dia 09 de novembro de 1989. Demandante adquirente que pagou o preço no ato da aquisição mas que não recebeu o maquinário. Utilização do recibo de pagamento para o pedido monitório de entrega do equipamento ou alternativamente a devolução do preço pago. Pedido monitório ajuizado em 1998. Citação da parte demandada em pessoa jurídica diversa que culminou com anulação da sentença que rejeitou os primeiros Embargos Monitórios em sede recursal para retomada do andamento processual a partir da regularização do ato citatório. Superveniência da extinção da Empresa demandada, que justificou a citação na pessoa de ex-sócio, que passou a integrar o polo passivo da demanda. Oposição de Embargos pelo demandado que sustenta incapacidade da parte, ilegitimidade passiva, prescrição, pugnando pelo acolhimento dos Embargos. SENTENÇA que rejeitou os Embargos Monitórios, para formar o titulo executivo judicial pelo valor do recibo que instrui a inicial, com correção monetária contada do ajuizamento mais juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês contados da citação, impondo ao requerido embargante o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor do título judicial. APELAÇÃO do demandado embargante, que insiste nas alegações dos Embargos para sustentar o pedido de inversão do julgado. REJEIÇÃO. Incapacidade ou ilegitimidade passiva não configuradas. Sócio que responde pela obrigação da sociedade extinta. Prazo prescricional não consumado de forma intercorrente porque a demora no julgamento da causa não decorreu de desídia da demandante, que possui título hábil para o pedido monitório, "ex vi" da previsão do artigo 1.102-A do CPC de 1973. Caso que comportava a formação do título executivo judicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 751-756). Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação dos arts. 7º e 219 do CPC/73; 1.003, 1.032, 1.146 e 2.028 do Código Civil de 2002; e 177 do Código Civil de 1916. Argumentou que quando a ação foi proposta a pessoa jurídica já se encontrava extinta, de forma que não seria cabível a aplicação da sucessão, impondo-se a extinção da demanda sem julgamento de mérito. Sustentou que o ora agravante deixou de integrar a sociedade sucessora também antes do ajuizamento da ação, não podendo ser responsabilizado pelas dívidas sociais porquanto transcorrido o prazo bienal. Postulou ainda o reconhecimento da prescrição. Contraminuta às fls. 819-820 (e-STJ). É o relatório. Decido. De início, importa rememorar que o presente recurso tem origem em ação monitória proposta pelo agravado em 8/9/1998, na qual postulava a entrega de máquina adquirida por meio de contrato de compra e venda ou a restituição do preço integralmente quitado em 9/11/1989. Apresentados embargos monitórios, o processo foi inicialmente sentenciado, porém o eg. Tribunal de Justiça deu provimento a recurso de apelação para reconhecer a nulidade de citação, determinando-se a repetição do ato. Contra esse primeiro acórdão, foi interposto recurso especial. Assim, esse mesmo processo ascendeu a esta Corte Superior em razão da interposição de Agravo de Instrumento 905.847/SP, interposto contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial, ao qual negou-se provimento, mantendo a nulidade reconhecida e a determinação de repetição do referido ato citatório. Em razão da anulação do processo desde a citação, o agravado foi intimado a promover a citação da empresa ré, que apresentou novos embargos, arguindo a prescrição, a ilegitimidade passiva do ora agravante, a sucessão da empresa ré pela empresa Work Montagens Industriais Ltda., a qual foi sucessivamente sucedida pela empresa Work Simylar Hidráulica e Montagens Ltda., além de afirmar que o agravado teria deixado o quadro social antes da propositura desta ação, sem que tivesse sido reembolsado por suas quotas sociais. Em nova sentença, a ação monitória foi julgada procedente para constituir o título executivo, assentando que o agravado "foi sócio da empresa Works Serviços de Mão de Obra SC Ltda. de 12/10/86 a 28/05/91, quando ela foi dissolvida, sendo outra aberta, em 26/08/91, com a mesma finalidade e os mesmos sócios e com o nome de Works Montagens Industriais Ltda., da qual o embargante varão se retirou em 07/02/95, ocasião em que a denominação foi alterada para Works Simylar Hidraúlica e Montagens Ltda." Interposto recurso de apelação, foi ele desprovido com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 738-739): "A arguição preliminar de incapacidade de parte ou de ilegitimidade passiva não havia mesmo de ser acolhida. Alega o recorrente Clovis Lau que a autora já tinha conhecimento da dissolução da Work - Serviços de Mão de Obra S.C. Ltda. quando do ajuizamento da demanda que, por ter sido promovida contra empresa já Extinta, deve ser extinta sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 608/622). Ocorre que não havia óbice ao ajuizamento da Ação contra Work - Serviços de Mão de Obra, ante a responsabilidade do apelante que decorre de sua qualidade de sucessor da Empresa dissolvida. Aliás, a legitimidade de Clovis Lau para a cobrança monitória foi reconhecida pelo v. Acórdão proferido nos autos dos Embargos opostos à "execução provisória" da sentença proferida anteriormente ante processamento da Apelação apresentada no tocante apenas no efeito devolutivo (v. Apenso, Apelação nº 0024320-78.1998, fls. 2/25, 120/126 e 227/232). Já no que tange à arguição de prescrição, a dificuldade na citação da ré não decorreu de desídia da autora, ora apelada, não se havendo falar em prescrição intercorrente. Demais, sequer houve intimação do Advogado por Imprensa ou pessoal do demandante para o impulsionamento específico, ato necessário para a comprovação da desídia (v. Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça). Conforme já observado, a Ação Monitória em causa está fundada em recibo de pagamento do preço da máquina em questão, para o pedido de formação do título executivo judicial, para a entrega do equipamento ou alternativamente a devolução do preço pago. Portanto, não resta dúvida de que a parte demandante possui título hábil à pretensão, conforme previsto no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece "in verbis": "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". Assim, considerando que o demandado, ora apelante, não nega a contratação nem a pendência de pagamento do digestor, resta a manutenção da r. sentença apelada, que formou o título executivo judicial pelo valor atualizado do desembolso efetuado pela adquirente do equipamento em questão no ato da compra e venda, mas que jamais recebeu á o bem adquirido na ocasião." Nesse contexto, evidencia-se que o ora agravante compunha a sociedade sucessora à época da propositura da presente ação monitória, uma vez que somente deixou o quadro social no ano de 1995. Portanto, quando já se encontrava em curso a presente demanda. Assim, os fundamentos deduzidos no recurso especial não demonstram ainda que, em tese, a alegada negativa de vigência ao art. 1.032 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula 284/STF quanto ao ponto. Além disso, foi expressamente reconhecido que não houve culpa da parte adversa quanto à demora da citação, motivo pelo qual se afastou a alegação de prescrição. Nesse ponto, vê-se que o v. acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106/STJ. CULPA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. A demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário não ampara o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106/STJ. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não restou caracterizada a desídia ou a inércia do demandante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil de 2002, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AO CAUSÍDICO. A CIRCUNSTÂNCIA DE CONSTAR NO INSTRUMENTO DE MANDATO A CLÁUSULA "AD JUDICIA" É SUFICIENTE PARA PERMITIR AO OUTORGADO ESTAR EM JUÍZO, AINDA QUE TENHA O OUTORGANTE TAMBÉM CONCEDIDO PODERES ESPECIAIS PARA PROMOVER AÇÃO DIVERSA DAQUELA NA QUAL FOI JUNTADA A PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a procuração "ad judicia" é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo" e, ainda, "a circunstância de constar no instrumento de mandato a cláusula "ad judicia" e suficiente para permitir ao outorgado estar em juízo, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes especiais para promover ação diversa daquela na qual foi juntada a procuração". Precedentes. 2. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 3. "Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação" (AgRg no REsp 1.373.799/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 17/2/2016). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.746.739/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023, g.n.) Desse modo, é inviável o recurso especial no que tange à pretensão de reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 83/STJ. Com esses fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, " a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA