REsp 2033124 - DECISAO

REsp 2033124 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a teses relevantes suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (ausência de impugnação do capítulo da sentença relativo aos honorários sucumbenciais, preclusão e supressão de instância/princípio da adstrição), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; em razão dessa omissão, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre tais questões.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RIO-URBE; Autor E Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as teses suscitadas pelo Município do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Preclusão, Supressão De Instância, Princípio Da Adstrição
Ambiental Administrativo Processual Civil Ação Monitória Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Preclusão +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RIO-URBE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor E Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas
  2. 2 Ausência de impugnação ao capítulo da sentença relativo aos honorários sucumbenciais e possível preclusão
  3. 3 Supressão de instância e violação do princípio da adstrição (julgamento extra petita) pela exclusão de verba honorária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a teses relevantes suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (ausência de impugnação do capítulo da sentença relativo aos honorários sucumbenciais, preclusão e supressão de instância/princípio da adstrição), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; em razão dessa omissão, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as teses suscitadas pelo Município do Rio de Janeiro.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração