AREsp 2501509 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/08/2023. Concluso ao gabinete em: 22/04/2024. Ação: monitória proveniente de contrato de renegociação de empréstimo ajuizada pela agravante em face de LEANDRO AMARAL EZEQUIEL (agravado), sob a alegação de que o devedor não cumpriu com as obrigações mensais no empréstimo contratado. Sentença: rejeitou os embargos à monitória apresentados pela parte agravada. Constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 33.266,00 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), a ser atualizado desde o cálculo de fls. 21/22 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da apresentação de defesa do embargante Acórdão: não conheceu do recurso de apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 469): "AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de renegociação de empréstimo pessoal - Sentença de procedência, que julgou improcedentes os embargos monitórios. RECURSO DO EMBARGANTE - Prescrição - Inocorrência - Obrigação de trato sucessivo - Prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I do CC, que tem início da data do vencimento da última parcela pactuada - Precedente do C. STJ - Teoria da imprevisão inaplicável ao caso, pois o desemprego não pode ser considerado fato extraordinário para autorizar a revisão do contrato - Precedente do C. STJ - RECURSO DO EMBARGADO - Pretensão de atualização monetária desde os cálculos iniciais, justamente o que foi definido pela r. sentença - Não conhecimento - Sentença mantida - RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O DO EMBARGADO." Embargos de Declaração: opostos pela embargante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 397 do Código Civil; 489, § 1º, IV e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, defende que os juros de mora devem incidir do vencimento da obrigação, nos termos da planilha apresentada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas A r. sentença ao constituir o título executivo judicial objeto da monitória, concluiu o seguinte acerca da atualização do débito (e-STJ fl. 386): "ISTO POSTO, e pelo que mais consta nos autos, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 33.266,00, a ser atualizado desde o cálculo de fls. 21/22 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da apresentação de defesa por parte do embargante." (grifou-se). O TJ/SP não conheceu do recurso de apelação do agravante, sob o fundamento de que a pretensão do agravante foi atendida pela r. sentença. Portanto, alter ar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 397 do Código Civil, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da incidência dos juros de mora, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor do título constituído (e-STJ fls. 474) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DESDE OS CÁLCULOS INICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação monitória proveniente de contrato de renegociação de empréstimo. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.