AREsp 2487259 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ação monitória. 2. Agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial. Ação: monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por NIVALDO FERREIRA, em face de TRANSPORTADORA SANTIN LTDA. e EDSON TONON. Decisão interlocutória: manteve a penhora determinada. Acórdão: negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, nos termos da seguinte ementa: "Execução. Decisão que determinou o depósito dos valores relativos às cotas adjudicadas pelo exequente. Insurgência da cooperativa na qual o executado detém as cotas objeto do pedido de penhora e posterior adjudicação. Alegação de que o valor das cotas não fora integralmente integralizado. Descabimento. Inequívoca ciência sobre a penhora e posterior adjudicação, decorrente da conduta furtiva da cooperativa de remir a execução ou oportunizar aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas. Alegação que se contrapõe a declaração de imposto de renda do executado, o que ensejou a penhora. Não houve qualquer insurgência, seja da parte executada ou da agravante, que deverá reaver o valor junto ao seu cliente. - Recurso desprovido" (e-STJ fl. 391) Embargos de declaração: opostos, por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, foram rejeitados. (e-STJ fl. 439/443) Recurso especial: alega violação dos arts. 24, § 4º, Lei 5.764/1971, 10, § 1º, LC 130/2009, sustentando que: i) na primeira manifestação da recorrente em relação à penhora das quotas, a mesma informou, categoricamente, que parte das quotas estaria bloqueada em virtude da falta de quitação da adesão ao programa de revitalização das quotas; e, ii) a recorrente, em todas as suas manifestações nos autos, deixou claro que o cooperado/executado Edson Tonon não possui as quotas que haviam sido penhoradas, eis que a penhora se deu por informação constante de seu imposto de renda e não refletiam a realidade; e, iii) a Corte local vai contra direito da recorrente, porquanto o valor das quotas bloqueados ainda não se perfez, em razão da inadimplência do cooperado/executado e, sendo mantida a obrigação de depositar em juízo valor inexistente, certamente causará prejuízos para a recorrente, pois terá que depositar valor sem que tenha acesso ao mesmo, eis que o cooperado/executado se mantém inadimplente para com o financiamento feito para capitalização das quotas. Decisão unipessoal: conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento. Agravo interno: a parte agravante alega que houve o devido prequestionamento da matéria, não havendo, de fato, a devida resposta por parte da Corte local. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ação monitória. 2. Agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. A decisão agravada não conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial, em virtude do seguinte fundamento: i) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial. - Da ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmula 211/STJ) A parte agravante não sustentou a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ de forma consistente, pois se limitou a asseverar, de forma genérica, que a matéria teria sido prequestionada. Alegou, inclusive, que não se trata de ausência de prequestionamento, mas de ausência/omissão de fundamentação das decisões prolatadas pela Corte local. Não demonstrou, ainda, que a tese relativa à interpretação do artigo de lei federal indicado no apelo especial teria sido efetivamente analisada e debatida no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.101.466/SP, Terceira Turma, DJe 28/02/2024; AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe 21/12/2023. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.