AREsp 2459558 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (análise de provas/documentos e verificação de pagamentos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7...

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Parties
Agravante: PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Suficiência Da Documentação, Análise De Matéria Fático Probatória, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Suficiência Da Documentação Análise De Matéria Fático Probatória Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade ou suficiência da documentação (memória de cálculo) na ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (análise de provas/documentos e verificação de pagamentos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática que justificasse o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial