AREsp 2288256 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA ESPÓLIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 342/355) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 336/338). Em suas razões, a parte reitera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, afirmando que (e-STJ fls. 346/347): .. o E. Tribunal a quo não se manifestou sobre as seguintes questões: (a) a "escritura de sobrepartilha possuía o condão apenas de possibilitar consulta, pelo inventariante, de possíveis saldos bancários do de cujus, o que não indica a efetiva existência de bens e (b) a inexistência de bens do de cujus implica na ausência de interesse por falta de exequibilidade do título, o que, inclusive, é corroborado pelo entendimento jurisprudencial do próprio Tribunal". Defendeu novamente ausência de interesse de agir em ação monitória ajuizada após o falecimento do devedor, diante da ausência de bens a inventariar. Asseverou que não se aplica o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 359). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA ESPÓLIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 336/338): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 e da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 300/301). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 178): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. O interesse de agir é definido a partir da utilidade e necessidade do processo para se alcançar a composição da lide, ou alcançar o bem jurídico que se entende digno de proteção, mas cuja violação ou resistência à sua fruição é resistida pela parte contrária. A suposta inexistência de bens em nome do de cujus não constitui óbice à constituição do título executivo judicial, ao passo que tal constatação é passível de melhor e mais aprofundada análise em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os elementos colacionados aos autos revelam a existência veículos, os quais supostamente pertenceriam ao de cujus, de acordo com o que fora deduzido na petição inicial. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e STJ fls. 206/218). Nas razões do recurso especial (e STJ fls. 222/237), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou ofensa aos artigos 485, VI, 489, § 1º, IV e VI, 796 e 1.022, II, do CPC/2015 e 1.792 do CC/2002. Asseverou negativa de prestação jurisdicional, porque "em que pese a Asseverou negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão recorrido não teria se manifestado sobre "(a) a "escritura de sobrepartilha" possuía o condão apenas de possibilitar consulta, pelo inventariante, de possíveis saldos bancários do de cujus, o que não indica a efetiva existência de bens e (b) a inexistência de bens do de cujus implica na ausência de interesse por falta de exequibilidade do título, o que, inclusive, é corroborado pelo entendimento jurisprudencial do próprio Tribunal" (e-STJ fls. 230/231). Por fim, defendeu que, "se o de cujus não deixou bens a inventariar, é inócua a tentativa do Recorrido de obter título executivo judicial de forma a obrigar eventual sucessor a pagar por débito do falecido, visto que não haverá patrimônio a ser alcançado na futura busca da satisfação dos débitos. (..) no caso em apreço, ante a ausência de bens expressamente contida certidão de óbito, ocorrido antes mesmo do ajuizamento da demanda, o reconhecimento de da ausência de interesse de agir é medida necessária" (e-STJ fls. 234; 236/237). No agravo (e-STJ fls. 304/315), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 321/325). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese de ausência de interesse de agir da parte agravada, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 181/182): In casu, em que pese a presunção relativa de veracidade da certidão de óbito, em que foi registrada a ausência de bens a inventariar, verifica-se que tal constatação deve ser melhor analisada em sede de cumprimento de sentença e, ao revés do alegado pelos recorrentes, não constitui óbice à constituição do título judicial. (..) De mais a mais, o autor colacionou relação de veículos, os quais supostamente pertenceriam ao de cujus, o que reforça a utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional, motivo pelo qual não há que se falar na ausência de interesse de agir. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO a apelação. Desse modo, não assiste razão à parte quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Por fim, consigne que para modificar o entendimento do acórdão impugnado de que há interesse de agir, no caso concreto, pois "o autor colacionou relação de veículos, os quais supostamente pertenceriam ao de cujus", seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CP C/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Conforme constou da decisão ora agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Por conseguinte, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II do CPC/2015. Na verdade, sob o pretexto de ver sanadas supostas omissões, a parte traz argumentos referentes ao mérito da demanda. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. Ademais, para rever o entendimento do acórdão impugnado de que há interesse de agir, no caso concreto, pois "o autor colacionou relação de veículos, os quais supostamente pertenceriam ao de cujus" (e-STJ fl. 182), seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.