AREsp 2568860 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que a ação monitória baseada em contrato de desconto de títulos exige documentos essenciais; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: FABIA COSTA DOS SANTOS; Agravante: RF COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 83/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda À Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Emenda À Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

FABIA COSTA DOS SANTOS

Agravante

RF COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a ação monitória fundada em contrato de desconto de títulos deve ser instruída com títulos vencidos e prova da disponibilização do crédito
  2. 2 se é obrigatória a oportunização de emenda da petição inicial antes da extinção do feito por inépcia
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial cuja matéria está em harmonia com orientação desta Corte

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que a ação monitória baseada em contrato de desconto de títulos exige documentos essenciais; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.