AREsp 2280383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante eram genéricas e configuraram deficiência recursal (Súmula 284/STF), o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os documentos não comprovavam a prestação de serviços e não houve prova de erro que impedisse a sustentação oral; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Sustentação Oral, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Sustentação Oral Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 comprovação da prestação de serviços em ação monitória
  3. 3 alegada negativa de sustentação oral e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante eram genéricas e configuraram deficiência recursal (Súmula 284/STF), o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os documentos não comprovavam a prestação de serviços e não houve prova de erro que impedisse a sustentação oral; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dissídio jurisdicional prejudicado em razão da aplicação de óbice sumular