AREsp 2345810 - ACORDAO

AREsp 2345810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante foram genéricas e não indicaram de forma precisa os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não havendo prequestionamento de dispositivos federais, a suposta hipossuficiência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); por fim, a aplicação de multa por litigância de má-fé foi afastada por inexistir abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: LA SHOPPING CENTERS II FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Litigância De Má Fé, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Prequestionamento Justiça Gratuita Hipossuficiência Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LA SHOPPING CENTERS II FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 considerada genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante foram genéricas e não indicaram de forma precisa os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não havendo prequestionamento de dispositivos federais, a suposta hipossuficiência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); por fim, a aplicação de multa por litigância de má-fé foi afastada por inexistir abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé.