AREsp 2540596 - DECISAO

AREsp 2540596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Entendeu-se que não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que os argumentos dos agravantes não demonstraram violação ao art.85, §2º, do CPC...

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Parties
Agravante: MARIA DAS DORES SOUZA ANDRADE; Agravante: JOILSON NERY ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários para 12% sobre o valor fixado no acórdão.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários De Sucumbência, Cédula De Crédito Bancário, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Honorários De Sucumbência Cédula De Crédito Bancário Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Causalidade

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Parties

MARIA DAS DORES SOUZA ANDRADE

Agravante

JOILSON NERY ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Entendeu-se que não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que os argumentos dos agravantes não demonstraram violação ao art.85, §2º, do CPC (incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação), e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor fixado no acórdão (R$ 210.406,46) com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários para 12% sobre o valor fixado no acórdão.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.