AREsp 2587168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o princípio da causalidade em razão do pagamento extrajudicial ocorrido após o ajuizamento, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não houve omissão e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ELITON MARCOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELITON MARCOS AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à indicação do tipo de sucumbência aplicável na ação monitória quando a obrigação foi extinta por pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento
  2. 2 Aplicação do princípio da sucumbência versus princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o princípio da causalidade em razão do pagamento extrajudicial ocorrido após o ajuizamento, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não houve omissão e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso