AREsp 2518648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova documental apta a embasar a ação monitória; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prova Documental
Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Reexame De Provas Prova Documental

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 insuficiência de documentos para comprovar crédito em ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova documental apta a embasar a ação monitória; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno