AREsp 2596821 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório sobre a suficiência das notas fiscais e relatórios apresentados, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por conseguinte, não se admite o recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: TICKET SERVICOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Nota Fiscal, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Advogado
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Nota Fiscal Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

TICKET SERVICOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 700, caput, do CPC quanto à prova escrita apta à ação monitória
  2. 2 Suficiência de notas fiscais eletrônicas e relatórios de utilização como prova escrita
  3. 3 Obrigação de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório sobre a suficiência das notas fiscais e relatórios apresentados, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por conseguinte, não se admite o recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.