AREsp 2522153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), e tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS GUSTAVO RIBEIRO BOTELHO; Agravada: Caixa da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação Monitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS GUSTAVO RIBEIRO BOTELHO

Agravante

Caixa da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), e tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.