AREsp 2580023 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANTONIO DO CARMO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/02/2024. Concluso ao gabinete em: 27/05/2024. Ação: monitória proposta por SOUZA & FAVORETTO LTDA contra o ora agravante. Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A SEGUNDA MEDIDA INCIDENTAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO SERIAM DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NEM NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE O EXECUTADO SE MANIFESTOU NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO PODE SER REAVIVADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA DEFERIDA E REGISTRADA. OPOSIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADEDE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 206, §5º, do Código Civil, 320, 485, 489, §1º, 502 e 700 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que houve o transcurso de 7 anos entre a citação do executado e os dias atuais, bem como de 5 anos e 3 meses desde a penhora. Defende que as questões levantadas na exceção de pré-executividade não podem ser consideradas preclusas ou cobertas pela coisa julgada, pois não haveria decisão anterior de mérito sobre elas. Aduz que o ato judicial que transformou a ação monitória em título executivo tem natureza jurídica de despacho, sendo assim irrecorrível e incapaz de gerar preclusão ou formar coisa julgada. Argumenta que a inicial da ação monitória é inepta, pois foi instruída apenas com notas fiscais emitidas unilateralmente, sem outros documentos comprovando a relação jurídica ou o recebimento das mercadorias. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/PR(e-STJ fl. 170 e 220): Contudo, referido entendimento não se aplica ao caso concreto, pois não se observa a ocorrência da aventada prescrição intercorrente. Isso porque o agravante foi citado, na fase executiva, em 25.7.2017, e, em 25.5.2018, deferiu-se a penhora de direitos hereditários, após, no mov. 83.1, a 3ª Vara Cível de Londrina, informou que promoveu o registro da penhora no rosto dos autos, nº 0043773-57.2008.8.16.0014, no dia 2.7.2018. Logo, com a constrição patrimonial, houve a interrupção do curso do prazo de prescrição intercorrente, não chegando o feito executivo ao desfecho final, pois, após a ordem de constrição, devidamente efetivada, o executado, ora agravante, apresentou duas exceções de pré-executividade, mov. 80.1 e 183.1, além de outros expedientes de defesa, existindo a pendência da análise de pedido de avaliação dos direitos hereditários penhorados, mov.220.1- origem. .. Isso porque, inobstante defenda o embargante que o acórdão deixou de observar as jurisprudências atinentes a natureza jurídica da decisão que converte a ação monitória em título executivo judicial, verifica-se do acórdão que a questão não foi o cerne do julgado, uma vez que a preclusão da matéria discutida se reporta a fase de conhecimento, e não somente à decisão que converteu o rito procedimental nos autos. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 320, 485, 502 e 700 do Código de Processo Civil, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação monitória. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.