REsp 2095343 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SIR ISAAC NEWTON, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º do Código Civil, contando-se a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas. Precedentes do C. STJ. Extinção do processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO" (e-STJ fl. 165). Nas razões do especial (e-STJ fls. 171/189), a recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 205 e 206, § 5º, I, do CC. Sustenta, em síntese, que o prazo de cinco anos para a propositura da ação monitória tem início após o transcurso do prazo prescricional da execução do título extrajudicial. Aduz que o prazo para a instauração da ação executiva com base no contrato de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2014 foi interrompido em quatro oportunidades, quais sejam, notificação recebida em junho de 2015; reclamação encaminhada ao Centro Judicial de Solução de Conflitos - CEJUSC, distribuída em 11/2/2020 e extinta em março de 2020; pelas normas que suspenderam os prazos e prescrição em razão da pandemia por Covid-19, e pela Lei nº 14.010, de junho de 2020, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020. Assim, como a monitória foi distribuída em agosto de 2020, o prazo prescricional ainda não havia fluído. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 220), o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada por Associação de Ensino Sir Isaac Newton em desfavor de Carlos Humberto Barrense Lima e Luciane de Carvalho Gonçalves Barrense Lima objetivando o recebimento de R$ 18.687,04 (dezoito mil seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) referente a mensalidades escolares não quitadas (junho a dezembro de 2014). O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o feito em razão do implemento da prescrição, justificando que tanto a via executiva quanto a monitória poderiam ter sido ajuizada no prazo de 5 (cinco) anos contados do vencimento de cada parcela. O Tribunal de origem manteve a conclusão adotada na sentença. Irresignada, a recorrente alega que a prescrição foi interrompida por quatro vezes e que o início do lapso temporal deve fluir a partir da prescrição da pretensão executiva do título. Sem razão. De início, no tocante à alegação de que a prescrição foi interrompida, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, na medida em que a recorrente deixou de indicar a legislação federal apontada como violada, inviabilizando, desse modo, a compreensão da controvérsia posta nos autos, o que atrai ao caso a aplicação da Súmula nº 284/STF. Além disso, verifica-se que referida questão não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos aclaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mais, a jurisprudência desta Corte entende que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO E M RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. (..) 3. O entendimento do STJ é o de que o credor, mesmo munido de título de crédito com força executiva, não está impedido de cobrar a dívida representada nesse título por meio de ação monitória. (..) 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 456.841/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.SÚMULA 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela (AgInt no AgInt no AREsp 1.051.949/RS, Rel. Mini stro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe de 05/09/2017) (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 823.344/MT, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.939.890/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). Nesse contexto, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante desta Corte atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA