AREsp 2448141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem sobre a prescrição funda-se na valoração do conjunto fático-probatório e, portanto, a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição
  2. 2 reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem sobre a prescrição funda-se na valoração do conjunto fático-probatório e, portanto, a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.