AREsp 2474016 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. VALIDADE DO TÍTULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvér sia. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nas razões dos embargos de declaração opostos na origem. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 365 do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que, "embora a nota promissória se trate de título caracterizado pela autonomia, é certo que a declaração de "perdão" do embargado acerca dos cheques que a lastreiam resulta em renúncia tácita ao crédito perseguido e consequente inexigibilidade do título". A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NEUDAIR SIMÃO ALVARES contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 663-669), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 673-686), o agravante aduz que vem alegando a violação do art. 1º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 desde a apresentação das razões recursais da apelação, devendo ser afastada a incidência da Súmula 282/STF; aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o reconhecimento de agiotagem a ensejar a readequação dos juros; e que não pretende a rediscussão acerca da prática ou não de agiotagem, mas sim o reconhecimento de afronta à norma legal, não incidindo a Súmula 7/STJ. Repisa os argumentos do recurso especial. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 690-697). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. VALIDADE DO TÍTULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvér sia. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nas razões dos embargos de declaração opostos na origem. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 365 do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que, "embora a nota promissória se trate de título caracterizado pela autonomia, é certo que a declaração de "perdão" do embargado acerca dos cheques que a lastreiam resulta em renúncia tácita ao crédito perseguido e consequente inexigibilidade do título". A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar, porquanto não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão vergastada. Conforme consignado na decisão agravada, quanto à alegada violação do art. 1º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001, o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. TESES QUANTO À ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA INDEXADA AO CDI E INDEVIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA A. SÚMULA 284/STF. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. MORA CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (pedido genérico de inversão do ônus da prova), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 972/STJ) no sentido de que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora", a atrair a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.403.412/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Em relação à apontada ausência de prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). O eg. Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 575-579): "De início, não há se falar em revogação da gratuidade da justiça deferida ao embargante. Como bem observado pelo Juízo de Primeiro grau às fls. 354/356, a justiça gratuita foi deferida ao embargante às fls. 83 e não houve oposição do embargado naquela ocasião. Além disso, embora o direito possa ser reapreciado pelo Juízo quando trazidos novos elementos a comprovar modificação da situação financeira do requerente, é certo que as declarações de imposto de renda trazida às fls. 262/270 e 559/568 se mostram suficientes à manutenção da gratuidade. Assim, as alegações do embargado são incapazes de afastar o benefício deferido ao embargante, que fica mantido. (..)O embargante admitiu a emissão da nota promissória objeto dos autos, mas pretende ver afastado o débito correspondente sob as alegações de que teria sido coagido pelo embargado a emitir o título e de que a cobrança adviria de agiotagem praticada pelo autor. Desnecessária a demonstração da causa da emissão da nota promissória, cabia ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. A única testemunha ouvida fls. 160/162 declarou não ter presenciado a coação mencionada pelo embargante, de modo que, em análise superficial, não se poderia afastar a validade do título. Entretanto, não passa despercebida a postura contraditória do autor. A inicial veio instruída somente com a nota promissória e respectivo instrumento de protesto fls. 12/15 , porém, diante das alegações postas nos embargos, juntou o embargado 11 cheques devolvidos por ausência de fundos, com valor total de R$ 167.881,00, às fls. 148/156, explicando,que as cártulas tratariam de "documentos atrelados a origem da nota promissória objeto da presente ação monitória". Por ocasião de sua oitiva fls. 172/174 , afirmou o embargado que a nota promissória se refere a débito oriundode "troca de cheques" repassados a ele pelo embargante, destacando que restituiu aquelas cártulas sem fundos ao embargante assim que ele assinou a promissória, destacando ter considerado "perdida" a dívida relativa aoscheques juntados aos autos fls. 148/156 e que pretende receber apenas o valor da nota promissória. Admitiu, ainda, que trocou os cheques para o réu cobrando juros que giravam em torno de 2% ao mês, baseando-se em taxas aplicadas pelas instituições bancárias em operações similares. Em sede de apelação, houve repetição da fundamentação anterior, de que a nota promissória se lastrearia no débito correspondente aos cheques de fls.148/156. Diante do comportamento contraditório do autor que, em um momento pretende lastrear a nota promissória nos cheques de fls. 148/156 e, em outro, aduz que aqueles cheques não possuem relação com a promissória, que se referem a dívida expressamente declarada como "perdida", que não pretende cobrar, conclui-se que o próprio embargado afastou a validade do título objeto da monitória. (..) Concluindo, embora a nota promissória se trate de título caracterizado pela autonomia, é certo que a declaração de "perdão" do embargado acerca dos cheques que a lastreiamresulta em renúncia tácita ao crédito perseguido e consequente inexigibilidade do título. Ainda que se ignorasse a renúncia tácita, a admissão do embargado, de que efetuou operações de troca de cheques cobrando juros bancários e a anotação no verso do cheque n.º 000099, referindo pagamento de juros no valor de R$30.000,00 fls. 151/152 , seriam elementos suficientes a configurar agiotagem, prática espúria que não pode ser admitida pelo Poder Judiciário, como bem fundamentado pelo d. Juízo de Primeiro grau. Da mesma forma, não há comprovação cabal de que o imóvel entregue pelo embargante ao embargado pelo valor de R$15.000,00, no ano 2011 fls. 49/50 trate de quitação do valor descrito na nota promissória constante da inicial. Da instrução processual, verifica-se que as partes efetuaram diversos outros negócios, oriundos de vendas de veículos e trocas de cheques, que geraram esta e outras ações judiciais. Impossível concluir que a dação em pagamento do imóvel trate do mesmo débito, não se pode falar em aplicação da penalidade descrita no art. 940, do Código Civil, restando mantida a improcedência, também, do pedido contraposto pelo embargante." (sem grifo no original). Ratifica-se que, a despeito de toda a argumentação, a parte recorrente não demonstrou de que forma o Tribunal de origem teria violado os dispositivos apontados. Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 1.1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.622/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Além disso, reitera-se que a modificação dos entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, quanto à existência de renúncia tácita e prática de agiotagem, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. A propósito, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, a Corte de origem asseverou que deve ser aplicado o mesmo prazo prescricional (dez anos) tanto para a pretensão de cobrança do principal como para cobrança dos juros, entendimento que se amolda à jurisprudência desta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. De acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória." (REsp 1.845.754/ES, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/08/2021). 3.1. O Colegiado estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela desnecessidade se produzir prova pericial na hipótese, de modo que não configura o aludido cerceamento quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção. No caso, o indeferimento da prova pericial requerida inseriu-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Esta Corte Superior entende que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. Incidência da Súmula 83/STJ. 4.1. A pretensão de alterar o entendimento acerca da inexistência de indícios de agiotagem a fim de permitir a inversão do ônus da prova ensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Para chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem, no sentido de se reconhecer a improcedência da ação de cobrança, seria necessário reapreciar os fatos e as cláusulas do mútuo pactuado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. É evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. 7. A incidência dos referidos óbices sumulares impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.296.450/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIOS. TABELIONATO DE NOTAS. CONCURSO DE REMOÇÃO. DECADÊNCIA E CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR E DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido em face de decisão administrativa de Conselho Superior da Magistratura do TJRS que negou provimento a recurso administrativo interposto contra a manutenção da outorga de delegação de tabelionato de notas ocupado pelo ora recorrente. 2. O acórdão recorrido entendeu não consumada a decadência e, além disso, não reconheceu ter havido renúncia por parte do recorrido no que tange à outorga do tabelionato controverso. 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 18 da Lei do Mandado de Segurança - ao argumento de que consumada a decadência - e 14, 17 e 39 da Lei n. 8.935/94 e aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade - uma vez que houve renúncia à delegação controversa, na medida em que o impetrante-recorrente assumiu outro tabelionato. 4. A análise da pretensão recursal referente à consumação da decadência, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Trechos do acórdão recorrido comparados com trechos do especial. 5. Foi com base na análise de fatos e provas que o Tribunal de origem concluiu que não havia renúncia tácita na espécie, de modo que, para reverter este entendimento, esta Corte Superior esbarraria na sua Súmula n. 7. Trechos do acórdão recorrido. 6. Mas, ainda que assim não fosse, dos dispositivos violados não se dessume a tese recursal de caracterização da renúncia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia. 7. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.224.139/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 17/11/2011 - sem grifo no original.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.