AREsp 2610508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 937, I, do CPC e porque a pretensa revisão do acórdão demandaria revolver matéria fático-probatória que o Tribunal de origem já considerou suficiente (documentos que atendem ao art. 700 do CPC), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Contratos Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERGIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 700 e 937, I, do CPC
  2. 2 ausência de intimação para sustentação oral (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 suficiência da documentação para instruir a ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 937, I, do CPC e porque a pretensa revisão do acórdão demandaria revolver matéria fático-probatória que o Tribunal de origem já considerou suficiente (documentos que atendem ao art. 700 do CPC), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.