AREsp 2177566 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, porque ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 137/139). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 60): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DOS DOCUMENTOS QUE SE BUSCOU CONSTITUIR EM TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE DEVERIA SER TRATADA EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DESTE PEÇA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR DO ASSUNTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE COLEGIADO. NOTA PROMISSÓRIA. OBRIGAÇÃO LIQUIDA E CERTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO VENCIMENTO DO TITULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 89/92). No recurso especial (e-STJ fls. 111/117), fundamentado no art. 105, III, "a" , da CF, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015 alegando que, mesmo após a oposição dos aclaratórios, não foram supridos os seguintes vícios (e-STJ fl. 113): (i) omissão e obscuridade sobre o fato de que as matérias de ordem pública podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, já que insuscetíveis de preclusão; (ii) prequestionar explicitamente os arts. 64, §1º e 371, do CPC. Indica ofensa aos arts. 64, §1º, e 371 do CPC/2015, defendendo que a falta de pressuposto processual obrigatório da ação monitória é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. No agravo (e-STJ fls. 150/154), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 158/164). É o relatório. Decido. Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou, de forma clara e suficientes, os fundamentos pelos quais concluiu pela ocorrência de preclusão. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fl. 58): 2.3.1) Da preclusão Sustenta a parte agravante a falta de pressuposto necessário para o desenvolvimento da ação monitória. Para tanto, disse que "Dessa forma, imprescindível a juntada do contrato, bem como dos documentos capazes de comprovar efetivamente a existência do crédito reclamado ou, em outras palavras, a apresentação de elementos capazes de comprovar a origem da dívida alegada" (evento 13, fl, 3 da ação na origem). Contudo, observa-se que tais teses deveriam ter sido abordadas em sede de embargos monitórios e não quando já constituído o título de crédito, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. O simples fato de a parte não concordar com a conclusão do Tribunal de origem não configura nenhum dos vícios previstos no dispositivo processual invocado. Os demais dispositivos legais indicados pela parte (arts. 64, §1º, e 371 do CPC/2015), que tratam de incompetência absoluta e análise da prova pelo juiz, não têm conteúdo apto a dar suporte à tese de que a matéria de ordem pública pode ser examinada a qualquer tempo. Em tais condições, o especial não pode ser conhecido por incidência da Súmula n. 284 do STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA