AREsp 2678774 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual examinou as questões suscitadas, os documentos juntados eram suficientes para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/2015, não houve omissão; não ocorreu cerceamento de defesa diante da suficiência probatória...

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Parties
Recorrente: RENATO DE ARAUJO GOULARTE (RENATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Lei De Superendividamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Lei De Superendividamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RENATO DE ARAUJO GOULARTE (RENATO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de instrução da petição inicial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para demonstrar cobrança de juros diversa do pactuado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual examinou as questões suscitadas, os documentos juntados eram suficientes para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/2015, não houve omissão; não ocorreu cerceamento de defesa diante da suficiência probatória dos autos; a inversão do ônus não foi demonstrada nem a impugnação específica dos documentos; a Lei de superendividamento não foi manejada no procedimento adequado; e parte dos fundamentos não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF, além da vedação ao reapreciação de matéria fático‑probatória pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.