AREsp 2546985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e concluiu pela inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor; sendo vedada ao Superior Tribunal de Justiça a revisão do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, não houve...

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Parties
Agravante: GILBERTO EGLAIR POSSAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 373 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 373 Do Cpc/2015

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Parties

GILBERTO EGLAIR POSSAMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e concluiu pela inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor; sendo vedada ao Superior Tribunal de Justiça a revisão do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.