AREsp 2686458 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 700, §§ 1º e 4º do NCPC quanto aos requisitos da ação monitória (reexame fático-probatório)
2. 2 Ofensa ao art. 206, § 5º, I, do CC/2002 quanto à prescrição
3. 3 Omissão prevista no art. 1.022, I, do NCPC quanto à liquidez do título e à prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, declarou-se que não assiste razão ao recorrente, pois a reforma exigida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula nº 7 do STJ), o tribunal de origem demonstrou que os requisitos da ação monitória foram preenchidos, não se comprovou a prescrição e não houve omissão a ensejar embargos de declaração; assim o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor de MOISÉS em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.