AREsp 2098513 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 345/359) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 316/320). Os embargos de declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC (e-STJ fls. 340/341). Em suas razões, a parte alega que "a Corte de origem NÃO decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia apresentadas na apelação e nos Embargos de Declaração opostos" (e-STJ fl. 349). Salienta ter o Tribunal de origem entendido, "equivocadamente, que "os juros moratórios foram convencionados no contrato celebrado entre as partes", o que não condiz com a verdade ante a inexistência de juros pré-fixados e a interpretação de maneira mais favorável ao consumidor" (e-STJ fl. 349). No seu entender, "por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora em pacto de adesão, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado a taxa SELIC" (e-STJ fl. 349). Reitera as alegações de que "os juros moratórios seriam devidos a partir da citação, marco que constitui em mora, segundo art. 219 do CPC/1973 e art. 240 do CPC/15, afastando a alegação de ocorrência de mora ex re" e de que "o termo inicial da correção monetária é a data do ajuizamento da ação, n a forma do §2º, do artigo 1º, da Lei nº 6.899, de 1981" (e-STJ fl. 350). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 364). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 316/320): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 296/307) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo nos próprios autos. Em suas razões, a parte agravante alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 311). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido por ausência de negativa de prestação jurisdicional e por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 259/263). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 211): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇO DE PEDÁGIO "SEM PARAR" - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO APLICAÇÃO. Provada a efetiva prestação do serviço que embasou a emissão das faturas, decorrente de contrato de prestação de serviços, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios. Tratando-se de ação monitória embasada em faturas de prestação de serviços, a obrigação em questão é líquida e positiva, incidindo o art. 397 do Código Civil, ou seja, o "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Considerando que o contrato prevê a taxa de juros moratórios, não se aplica o art. 406 ao presente caso. Os embargos de declaração foram rejeitados com aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (e-STJ fls. 226/234). Nas razões do especial (e-STJ fls. 237/254), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 1.022 do CPC, 47 da Lei n. 8.078/1990, 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981 e 240 do CPC, sustentando: (a) negativa de prestação jurisdicional, (b) necessidade de interpretação do contrato de adesão de forma mais favorável ao consumidor, (c) incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação monitória, e (d) aplicação dos juros de mora a partir da citação. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 257). No agravo (e-STJ fls. 266/280), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 284). É o relatório. Decido. A Corte de origem decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia apresentadas na apelação, explicitando a motivação necessária para a fixação do termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Inexistente, portanto, ponto omisso sobre o qual devesse se pronunciar em sede de embargos de declaração. Cabe anotar que a alegada violação do art. 47 da Lei n. 8.078/1990 foi arguida somente nas razões dos embargos de declaração opostos na origem (e-STJ fls. 220/224). Em tal circunstância, a ausência de manifestação acerca de matéria abordada apenas em embargos de declaração não configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, consoante se infere do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO A APARELHAR A EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DO IMÓVEL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A matéria objeto da irresignação recursal não possui os óbices apontados na decisão primeva. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 3. A tese engendrada no apelo nobre, no sentido de ausência, na inicial executória, da Escritura Pública na qual as recorrentes assumiram o papel de garantidoras, não foi objeto da apelação, sendo suscitada apenas em posteriores embargos de declaração, situação que cristaliza inovação recursal. 4. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que seja citado para compor o polo passivo da ação de execução(REsp 1649154/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/9/2019, REPDJe 10/10/2019, DJe 5/9/2019). 5. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.645.494/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Ressalte-se que a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não se confunde com obscuridade, contradição, omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, quanto à alegada afronta ao art. 1.022, I, do CPC, não assiste razão à parte. Quanto ao termo inicial para a incidência de juros de mora e da correção monetária, observa-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, "segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.589.874/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. (..) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte , ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.170.689/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N 83/STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento do título, incidindo a Súmula 83/STJ. 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. Em razão dos referidos óbices sumulares, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.035.093/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. ESTACIONAMENTO E PEDÁGIO. SERVIÇO AUTOMÁTICO DE PASSAGEM RÁPIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.005.562/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, "nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AgInt no AREsp 2.005.562/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE de 30/5/2022). Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil" (AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021). Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.095.187/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, para reconsiderar a monocrática da Presidência do STJ (e-STJ fls. 291/293), e NEGO PROVIMENTO ao agravo. Mantida a majoração da verba honorária. Publique-se e intimem-se. Conforme consta da decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, explicitando a motivação necessária para a fixação do termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios, bem como para afastar a aplicação da taxa SELIC. Desse modo, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, inafastável a Súmula n. 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido, ao concluir que, "tratando-se de divida liquida e certa, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação" (e-STJ fl. 214), decidiu em conformidade com a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal Superior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. (..) 4. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (..) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 657/659, e-STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) No mais, rever a conclusão do acórdão de que "os juros moratórios foram convencionados no contrato celebrado entre as partes" (e-STJ fl. 216) exigiria incursão no campo fático-probatório, providência v edada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.