AREsp 2522577 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PRESENÇA DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO. (1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. (2) VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS A REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO INJUNTIVA LASTREADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. (3) ACÓRDÃO QUE VISLUMBRA O PROTESTO DAS CÁRTULAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (4) PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. APLICAÇÃO DO ART. 374, III, DO NCPC. FUNDAMENTO TAMBÉM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula nº 284/STF. 2. Na ação monitória a prova escrita necessária à propositura relaciona-se a um mero juízo de probabilidade acerca do direito alegado, sendo suficiente que ostente credibilidade em relação à sua autenticidade e à eficácia probatória. 3. Se a via de cobrança é a injuntiva, as duplicatas trazidas como início de prova do crédito dispensam os requisitos formais contidos na Lei n. 5.474/1968. 4. Se o acórdão estadual afirma que os documentos juntados, dentre eles os protestos das duplicatas, satisfazem a exigência legal para propositura de ação monitória, não há como infirmar a existência de tais protestos sem a necessidade de novo escrutínio de provas, inviável a teor da Súmula 7/STJ. 5. Como a questão da entrega das mercadorias causadoras da emissão dos títulos não foi impugnada especificamente pela ré no momento oportuno, o Tribunal estadual reputou desnecessária a juntada de comprovante de entrega, nos termos do art. 374, III, do NCPC. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVIÇOS GRAFICOS LTDA (VITOGRAF) contra decisão de minha relatoria, assim ementada CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PRESENÇA DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO. (1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS A REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO INJUNTIVA LASTREADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. (3) ACÓRDÃO QUE VISLUMBRA O PROTESTO DAS CÁRTULAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (4) PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ART. 374, III, DO NCPC (NÃO DEPENDÊNCIA DE PROVAS OS FATOS ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS). FUNDAMENTO TAMBÉM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (e-STJ, fls. 365). Nas razões do presente inconformismo, defendeu o seguinte: (1) persistente a violação dos dispositivos legais que versam sobre a negativa de prestação jurisdicional (arts. 3º, 4º, 6º, 11, 489, II, § 1º, IV, 1.022, do NCPC); (2) violados os arts. 783, 784, I, 876, 803, I, parágrafo único, do CPC, pertinentes a inobservância dos requisitos para execução; (3) os documentos utilizados para a cobrança são nulos de pleno direito, o que enseja a ausência de interesse de agir, nos termos dos arts. 17, 485, VI, § 3º, 803, parágrafo único, CPC; (4) mesmo no feito injuntivo não há dispensa dos requisitos mínimos do aceite na duplicata, conforma arts. 2º, § 1º, 13, da Lei n. 5.474/1968; e (5) não houve protesto das duplicatas, ensejando confronto com os arts. 13, caput, § 1º, 15, caput, II, "a" e "c", da Lei n. 5.474/1968. Houve apresentação de contraminuta por ECOMELT SUPRIMENTOS E ESCRITORIO LTDA (ECOMELT) (e-STJ, fls. 394/397). É o relatório. EMENTA CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PRESENÇA DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO. (1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. (2) VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS A REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO INJUNTIVA LASTREADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. (3) ACÓRDÃO QUE VISLUMBRA O PROTESTO DAS CÁRTULAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (4) PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. APLICAÇÃO DO ART. 374, III, DO NCPC. FUNDAMENTO TAMBÉM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula nº 284/STF. 2. Na ação monitória a prova escrita necessária à propositura relaciona-se a um mero juízo de probabilidade acerca do direito alegado, sendo suficiente que ostente credibilidade em relação à sua autenticidade e à eficácia probatória. 3. Se a via de cobrança é a injuntiva, as duplicatas trazidas como início de prova do crédito dispensam os requisitos formais contidos na Lei n. 5.474/1968. 4. Se o acórdão estadual afirma que os documentos juntados, dentre eles os protestos das duplicatas, satisfazem a exigência legal para propositura de ação monitória, não há como infirmar a existência de tais protestos sem a necessidade de novo escrutínio de provas, inviável a teor da Súmula 7/STJ. 5. Como a questão da entrega das mercadorias causadoras da emissão dos títulos não foi impugnada especificamente pela ré no momento oportuno, o Tribunal estadual reputou desnecessária a juntada de comprovante de entrega, nos termos do art. 374, III, do NCPC. 6. Agravo interno não provido. VOTO Mas o recurso não pode prosperar. (1) Da violação dos arts. 3º, 4º, 6º, 11, 489, II, § 1º, IV, do NCPC. A despeito do insurgimento de VITOGRAF, o acórdão recorrido apresentou adequada entrega da prestação jurisdicional, sempre firme na tese de que o que estava em jogo nunca foi cobrança de "título extrajudicial" como insiste a recorrente, mas sim a utilização de documentos sem força de título executivo para instrução de ação injuntiva, dentre eles, por acaso, as notas fiscais e os instrumentos de protesto que instruíram o feito, tudo nos termos do art. 700 do NCPC (fls. 19/29). Também, e justamente por não se cuidar de execução a presente hipótese, aludiu o Tribunal estadual a ausência de impugnação específica de VITOGRAF quanto a prova da entrega das mercadorias que ensejaram a emissão de duplicatas por indicação, nos termos do art. 374, III, do NCPC. Manifestou-se mais a Corte estadual sobre o mencionado "acordo" em outro processo no qual supostamente debatido o mesmo crédito do presente feito (Execução nº 0011583-05.2016.826.0007). Na oportunidade, foi dito pelo Tribunal recorrido sobre (i) a ausência da juntada do mencionado acordo extrajudicial, cujo ônus era de VITOGRAF, conforme art. 374, II, do NCPC; (ii) extinção do referido processo por "desistência", portanto, sem efeito de coisa julgada material (NCPC, art. 775 e 486). Não bastasse isso, a relação jurídica existente entre as partes ficou bem provada quando VITOGRAF reconheceu ter havido o acordo judicial "sem, contudo, comprovar o efetivo pagamento" (e-STJ, fls. 201). Bem por isso, a Corte bandeirante transitou segura para a conclusão de que deve ser constituído título executivo judicial em favor da autora, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 18.918,00 (agosto/2018), acrescidos de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde então (e-STJ, fls. 202). Rebatidos os principais aspectos para formar convicção sobre a responsabilização da ré pela dívida, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. (2) e (3) Da nulidade dos documentos que instruíram a inicial como título executivos. A insistência quanto à exigência de requisitos de título executivo na presente demanda que prescinde de tais características, pois estribada na via injuntiva do art. 700 do NCPC, chega a ser assombrosa, ou por revelar suposta má-fé da recorrente ou extrema canhestreza na lida da matéria. Aqui, mais uma vez VITOGRAF mostra-se recalcitrante na violência contra o princípio da dialeticidade, deixando de impugnar justamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual a presente demanda foi proposta "com base em prova escrita sem eficácia de título executivo", tais como as notas fiscais, e-mails, p.ex., nos termos do art. 700 do NCPC (e-STJ, fls. 368). É característica da ação monitória o seguinte, segundo a doutrina aplicável: A prova escrita é necessária para que o juiz, em cognição sumária ("sendo evidente o direito do autor", nos termos do art. 701, caput), determine a expedição do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou relativo à obrigação de fazer ou não fazer. Não se trata de cognição exauriente. Assim, não é necessário que o autor demonstre, à semelhança do mandado de segurança, ter direito líquido e certo de seu crédito, que não admita contestação alguma ou que esteja exaustivamente demonstrado por prova pré-constituída. A prova escrita necessária à ação monitória, portanto, relaciona-se a um mero juízo de probabilidade acerca do direito alegado pelo autor. Suficiente, assim, a prova que, mesmo não demonstrando plenamente os fatos constitutivos alegados pelo demandante da ação monitória, ostente credibilidade em relação à sua autenticidade e à eficácia probatória. (GAJARDONI, Fernando da, F. et al. Comentários ao Código de Processo Civil. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, (5ª edição). Grupo GEN, 2022 - pag 1060 - sem destaque no original). Foi por isso que, quanto aos dispositivos legais pertinentes à exigência de requisitos para execução, se aplicou o teor da Súmula 284/STF, ou seja, pela manifesta ausência de pertinência temática das teses defensivas com a efetiva situação jurídica narrada nos autos. Persiste, pois, a fragilidade recursal no ponto em destaque, donde seu insucesso. (3) (4) e (5) Da necessidade de aceite nas duplicatas, protesto e prova de entrega da mercadoria, mesmo no processo monitório. Mais uma vez confunde a recorrente VITOGRAF os requisitos para execução de título extrajudicial com aqueles para propositura de ação monitória de cobrança. A decisão agravada e o acórdão recorrido foram uníssonos em afirmar a desnecessidade de requisitos inerentes às duplicatas para o específico caso da via injuntiva, o que, por si, afastava qualquer violação aos arts. 13, caput, § 1º, 15, caput, II, "a" e "c", da Lei n. 5.474/1968. De todo modo, ainda que disso não se trate, fato é que o aceite (que aqui nem é cogitável, repita-se), poderia ser substituído pelo protesto, como de fato foi, pois o acórdão recorrido chegou a registrar que "as notas fiscais e os instrumentos de protesto coligidos aos autos permitem a propositura da presente ação monitória" (e-STJ, fls. 199 - sem destaque no original). Em tais condições, se VITOGRAF alega que os protestos não vieram aos autos, certamente tal afirmação não poderia prosperar em sede de recurso especial e de seu estreito espectro de cognição, pois para infirmar tais premissas em sentido contrário adotadas no julgado colegiado, seria necessário novo escrutínio de provas, inviável por óbice da Súmula 7/STJ. Por outro lado, ficou ressaltado que como o processo nunca foi executivo mas sim injuntivo, e como a questão da entrega das mercadorias causadoras da emissão dos títulos não foi impugnada especificamente pela ré no momento oportuno, tais premissas serviram de fundamento ao Tribunal estadual para reputar desnecessária "a juntada de comprovante de entrega", nos termos do art. 374, III, do NCPC (fatos admitidos no processo não dependem de prova). Esse fundamento, aliás, não foi objeto de impugnação pelo art. 374, III, do NCPC, daí a atração da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Sendo assim, o agravo interno apresentou argumentos que não se alinham completamente com a natureza da ação monitória, especialmente ao tratar das duplicatas como se fossem títulos executivos extrajudiciais. A decisão colegiada, de sua vez, corretamente considerou a ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo e a ausência de impugnação específica pelo devedor como suficientes para a propositura da ação. Portanto, os fundamentos do agravo interno de VITOGRAF são insuficientes para infirmar a decisão anterior de maneira peremptória e válida. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.