AREsp 2589714 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por HIPERMERCADO D" TERRA LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 471/472). Nas presentes razões, o agravante defende que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Por fim, requer a reconsideração da decisão atacada. Apresentada impugnação (e-STJ fls. 489/492). É o relatório. DECIDO. Considerando a manifestação do agravante, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão (e-STJ fls. 471/472) e passa-se ao exame do recurso. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, TESOURARIA E CUSTÓDIA. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. A empresa autora/apelada comprovou a prestação de serviços de transporte, tesouraria e custódia de valores, enquanto o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do crédito exigido. Desse modo, a documentação apresentada pela autora/apelada revela-se suficiente para atender os requisitos do artigo 700 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA" (e-STJ fl. 316). No recurso especial o agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 373, 489, §1º, VI, 798 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Defende que o autor não comprovou o seu direito, sendo que a documentação apresentada não se mostra hábil a embasar o reconhecimento do direito reclamado. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. As apontadas omissões acerca da prova do direito reclamado, foram expressamente debatidas pelo Tribunal de origem, conforme comprova trechos do acórdão recorrido, in verbis: "Frise-se, na ação monitória, a prova escrita exigida deve ser entendida como qualquer documento hábil à presunção do direito alegado, para a facilitação do acesso do credor à execução, o que torna prescindível, mediante a apresentação de outros documentos comprobatórios do negócio jurídico, o contrato de prestação de serviços, a assinatura de recebimento da mercadoria/serviços da nota fiscal. (..) a empresa autora/apelada comprovou ter o direito ao recebimento de R$ 21.713,44 (vinte e um mil, setecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos)extraídos de notas fiscais e do contrato de prestação de serviços de transporte, tesouraria e custódia de valores de 24 de junho de 2016, enquanto o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do crédito exigido. Desse modo, a documentação apresentada pela autora/apelada revela-se suficiente para atender os requisitos do artigo 700 do CPC, impondo-se, assim, a manutenção da sentença recorrida" (e-STJ fls. 313/315). Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não apontando quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015. 2. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de Declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no AREsp 840.702/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 08/09/2016). Ademais, conforme se infere das transcrições acima, a Corte local solucionou a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ. A aplicação do referido óbice sumular torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Ante o exposto, reconsidero a decisão e-STJ fls. 471/472 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado do agravado, observada a assistência gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA