AREsp 2233212 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de modo claro e objetivo as questões que delimitam a controvérsia e porque acolher as teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Execução De Serviços, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Execução De Serviços Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de modo claro e objetivo as questões que delimitam a controvérsia e porque acolher as teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nego provimento ao agravo interno.