REsp 2167182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MICA TRANSPORTES LTDA. (MICA) com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TJRS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS. APORTE PROBATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Demonstrada a relação da apelada-embargada na negociação em liça, conforme Termo de Sub-rogação anexado. Preliminar que se rejeita. DA AÇÃO MONITÓRIA. Para o ingresso da ação monitória, deve a inicial vir acompanhada de prova escrita hábil a demonstrar o alegado, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Caso em que, juntado o termo de sub-rogação pela autora, os demais documentos corroboram a existência de saldo inadimplido pela ré/embargante, a qual se limitou anegar a existência de relação jurídica e, após saneador, nada requereu a título de dilação probatória. Arcabouço probatório suficiente a conferir verossimilhança à versão da demandante. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. O provimento do apelo enseja a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PROVIMENTO AO APELO (e-STJ, fl. 201). Os embargos de declaração opostos por MICA foram rejeitados (e-STJ, fls. 246/250). Nas razões do presente recurso, MICA alegou além de dissídio jurisprudencial a violação dos arts. 330, §1º, I e II, 489, II e § 1º, IV, 700, § 2º e 4º, e 1022, II, do CPC; 14, § 3º, II, do CDC; e 884 e 944, parágrafo único, do CC, ao sustentar a (1) ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional consubstanciada nas seguintes omissões: (1.a) impropriedade do Termo de Sub-rogação por não constarem os valores devidos, o que lhe retiraria a idoneidade e a liquidez; e (1.b) não teria havido "troca de e-mails" entre as partes, mas apenas um e-mail unilateral que sequer teria sido recebido pela Recorrente; (2) nulidade por cerceamento de defesa; (3) procedência dos embargos opostos, diante da inépcia da inicial, ausência de explicitação dos valores devidos, inexistência de prova escrita suficiente a amparar o pleito monitório deduzido pela recorrida, ausência de documento idôneo a comprovar a alegada sub-rogação ocorrida e excesso de cobrança; e (4) má valoração dos elementos de prova contidos nos autos (e-STJ, fls. 258/278). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Verifica-se que o TJRS ao julgar os embargos de declaração opostos as e-STJ, fls. 208/215, incorreu nas nas omissões acima delineadas. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o TJRS a se manifestar sobre as questões federais terminou por negar prestação jurisdicional a Recorrente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1187807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a analise das demais questões suscitadas no recurso especial. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial , determinando o retorno dos autos ao TJRS para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. OMISSÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC QUE SE VERIFICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.