AREsp 2466355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TRANSPORTES AMÉRICA LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Apelação Cível. Ação monitória. Notas fiscais não reconhecidas pela parte ré. Sentença de procedência parcial. Recurso da demandada. Documentos que não se caracterizam como títulos executivos extrajudiciais e que não permitem o ajuizamento de ação de execução. Inteligência do art. 784 do CPC. Prova que serve somente à instrução de ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Notas fiscais rubricadas por pessoa que a parte ré alega desconhecer. Parte autora, por outro lado, a quem é impossível fazer prova acerca do quadro de funcionários da demandada. Ônus probatório direto da requerida, não havendo inversão implícita e indevida do ônus probatório. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Origem que desconsiderou os cálculos oferecidos pela demandante. Incidência dos juros de mora a contar da citação. Inconformismo da parte ré quanto ao cômputo da correção monetária a partir do vencimento das obrigações. Prevalência da Jurisprudência do E. STJ, acerca do tema. Custas compensadas. Condenação tanto da parte ré quanto da parte autora ao pagamento de honorários incidentes sobre a condenação, não havendo a imposição dos ônus sucumbenciais exclusivamente sobre a demandada. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Honorários recursais" (e-STJ fl. 373). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 400/408). No recurso especial (e-STJ fls. 410/427), a recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos artigos 489, §1º, VI e 1.022, do Código de Processo Civil, diante negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, suscita violação aos artigos 139, I, 371, I, 373, I, II e §§1º e 2º do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que compete à parte que alega comprovar a efetiva entrega dos produtos ao preposto da empresa, sendo certo que o entendimento manifestado pelo juízo de piso importaria em aceitar, como prova de efetiva entrega de produto, apenas o lançamento do endereço de tal empresa apelante como recebedora, sob o subterfúgio de assinatura legível de suposto preposto, o que, à evidência, corroboraria clara hipótese de fraudes e cobranças indevidas. Nesse sentido, aduz, que: "(..) sem decisão judicial proferida na forma do artigo 373, §1º do CPC, o ônus processual da prova do fato constitutivo do seu direito recai sobre o autor, logo, revela-se o v. acórdão equivocado quanto à sua conclusão porquanto ônus este do qual o autor não se desincumbiu, como se vê" (e-STJ fl. 421). Por fim, discorre sobre os consectários legais sobre as verbas indenizatórias requerendo que a fixação da correção monetária seja a partir da data do ajuizamento da ação. Sem a apresentação de contrarrazões (e-STJ fl. 432). O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ainda, no que se refere à ofensa ao artigo 139 do CPC, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ademais, a alegada ofensa aos artigos 371, I, 373, I, II e §§1º e 2º do Código de Processo Civil foi afastada pelo tribunal de origem sob os seguintes fundamentos: "Prosseguindo, e quanto à impugnação às notas fiscais de PDFs 000020, 21, 27, 42 e 51, cuida-se de documentos que levam a mesma rubrica, cuja autoria a parte ré alegou desconhecer, ao argumento, também, de que a grafia seria ilegível. (..) No caso concreto, não se mostra possível exigir da parte autora a prova acerca do quadro de funcionários da parte ré, à qual cabia demonstrar que não emprega pessoa com a rubrica acima apontada, cujo nome, aparentemente, seria Valdemir, trazendo a documental pertinente. Cuida-se, aqui, de aplicação da teoria da carga dinâmica da prova, que não significa a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, de forma implícita, pois essa diligência se constitui como ônus probatório direto da demandada, em suporte à tese defensiva de que os documentos teriam sido firmados por terceiro estranho à parte ré. Rejeitada esta tese recursal, ponto seguinte é quanto à forma de atualização da dívida adotada pela parte autora. Referida questão se mostra superada, vez que a origem desconsiderou os cálculos de Pasta 000064 e determinou o somatório dos valores brutos de cada nota fiscal, efetuando a clivagem no cômputo dos juros de mora e da correção monetária, fazendo com que aqueles fossem contados da citação e esta do vencimento de cada obrigação" (e-STJ fls. 375/376). Tal fundamento, entretanto, não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Por fim, quanto à correção monetária, verifica-se a deficiência da fundamentação recursal, visto que a recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO MACULADO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados. Ausente tal requisito, "incide a Súmula n.284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. (..). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.175.300/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 5. Divergência jurisprudencial, não demonstrada ante a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ. Além disso, "decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018). 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.141.911/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA