REsp 2154655 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO MARTINS DE LIMA FILHO (FRANCISCO), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará assim ementado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ COM DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. OMISSÕES SANADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O feito retorna a este Colegiado, por ordem do Ministro Moura Ribeiro, para que sejam apreciadas as matérias ventiladas nos aclaratórios acostados às fis. 457/464 e fis. 507/513. 2. Ao contrário do que tenta transparecer o recorrente Francisco Martins de Lima Filho no curso de seu arrazoado, inexiste violação aos arts. 6º do CPC/73 e 18 do CPC/15, uma vez que o banco embargado não é mero administrador dos valores, tendo, sim, aptidão para ajuizar as ações em torno dos créditos, com repasse das verbas ao final ao Estado do Ceará. 3. Como se extrai do decisório objurgado, por força das cláusulas contratuais da referida Escritura de Cessão, foi ajustado que o BEC (PROMITENTE -CEDENTE) permaneceria com a titularidade e a administração dessa carteira de créditos, até que o Estado do Ceará (PROMITENTE-CESSIONÁRIO) os solicitasse, devendo o BEC adotar todas as medidas necessárias com vistas à recuperação das dívidas, novação, recálculo, prorrogação, aplicação de encargos financeiros, cobrança, apropriação de despesas. Emerge nítida, pois, a legitimidade do BEC e seu sucessor BRADESCO, pois que permaneceu com os títulos sob sua titularidade, não havendo que se falar em legitimação extraordinária nem substituição processual. 4. No que se refere as datas relevantes para a resolução da controvérsia, melhor sorte não assiste o recorrente Francisco, pois, conforme restou decidido, se desde o instrumento de Promessa de Cessão de Crédito, firmado em 1999, os títulos não mais permanecessem na titularidade do BEC, não haveria razão da Cláusula Quarta desse pacto mencionar que os mesmos continuariam na titularidade do BEC (até o ESTADO DO CEARÁ os solicitar), nem de a Cláusula Sétima mencionar que a sub-rogação do ESTADO DO CEARÁ junto aos devedores somente ocorreria por ocasião de posterior feitura da Cessão Definitiva, entregando-se os títulos originais mediante Termo de Conferência e Transmissão (Cláusula Oitava), muito menos a Cláusula Décima estabeleceria que o BEC (PROMITENTE-CEDENTE) devesse realizar endossos sempre que o ESTADO DO CEARÁ (PROMITENTE-CESSIONÁRIO) assim solicitasse, para transferir formalmente tais títulos de crédito a este último. 5. Desta forma, depreende-se que os direitos creditícios são do ESTADO DO CEARÁ, mas a titularidade (questão formal) dos próprios títulos e o estabelecimento de encargos de administrador ao BEC e, por conseguinte, à sucessora deste, resguardam a legitimidade ativa desta última para suceder processualmente aquele na execução em primeiro grau. 6. Além disso, a Lei Estadual nº 12.860/1998 (que autorizou a venda das ações que o ESTADO DO CEARÁ possuía do BEC), expressamente consignou que o Poder Executivo criaria instituição para cobrar, por conta própria, esses créditos, do que não se tem notícia, o que reforça mais ainda a feitura posterior, em 1999, do contrato com o BEC (o qual foi sucedido pelo Grupo BRADESCO), para realizar a administração dessa carteira de créditos, com poderes amplos e legitimidade para ajuizar as medidas judiciais pertinentes, ou nelas prosseguir. 7. Quanto a eficácia da sub-rogação nos termos realizados no pacto juntado aos autos, foi expressamente convencionado que somente haveria a sub-rogação do ESTADO DO CEARÁ junto aos devedores desses títulos depois que a Promessa de Cessão de Crédito fosse transformada em Cessão Definitiva (Cláusulas Sétima), e que a entrega das vias originais dos títulos ocorreria mediante um Termo de Tradição e Conferência (Cláusula Oitava). 8. Assim, a efetiva transferência dos títulos ao ESTADO DO CEARÁ, com a consequente sub-rogação deste junto aos devedores, também poderia se dar mediante endosso (Cláusula Décima), quando solicitado. 9. Portanto, não havendo notícia de Escritura Definitiva de Cessão, de Termo de Tradição e Conferência, muito menos endosso dos títulos objeto da execução em primeiro grau, sua titularidade formal e administração, com poderes amplos de cobrança e negociação, permaneceram com o BEC e, por consequência, com seu sucessor por incorporação, o qual deverá repassar ao ESTADO DO CEARÁ os valores futuramente recebidos dos devedores. 10. Ora, o acórdão ora adversado, com amparo nos dispositivos de leis federais e estaduais nele mencionados, na incontroversa incorporação e, sobretudo, a partir do exame da prova dos autos, especialmente a Escritura Pública de Promessa de Cessão de Créditos entre o BEC e o Estado do Ceará, examinou amiúde a questão da legitimidade ativa da empresa ora embargada. 11. No que diz respeito à alegação de ineficácia dos atos processuais praticados por não constar na escritura de promessa de cessão cláusula-mandato autorizando expressamente o BEC a constituir advogado e ajuizar ações visando a recuperação dos créditos cedidos, não há qualquer omissão no julgado, pois, conforme restou decidido, o fato de as Leis Estaduais nº 12.860/1998, nº 13.979/2007, nº 14.505/2009, nº 15.715/2014 e nº 16.211/2017 preverem que os créditos do ESTADO DO CEARÁ junto ao antigo BEC poderiam ser renegociados e alineados, não retira a titularidade estabelecida e os poderes de administração e cobrança, para permitir à sucessora (Grupo BRADESCO) gerenciar essas dívidas até eventual alienação a terceiros ou quitação dos devedores, bem como ajuizar as ações pertinentes, com repasse das verbas ao final ao ESTADO DO CEARÁ. 12. Quanto ao pronunciamento sobre o art. 286 do CC/02, diante da regra da possibilidade da cessão de direito, bem como do fato de que a cessão foi feita em caráter pro soluto, a decisão embargada expressamente consignou que a Lei Estadual nº 16.211/2017 faz referência expressa ao Contrato de Promessa de Cessão de Crédito celebrado pelo Estado do Ceará com o extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), firmado em 1999 e ratificado pelo Bradesco; ou seja, isso demonstra que não foi feita a Cessão Definitiva que sub-rogaria o Estado do Ceará junto aos devedores, permanecendo as mesmas regras ajustadas quanto à titularidade formal de tais títulos, até porque, do contrário (transferidos os títulos formalmente ao Estado do Ceará, que o tornaria sub-rogado junto aos devedores), sequer haveria necessidade de o Bradesco ratificar, como sucessor, o anterior pacto firmado pelo BEC e o Estado do Ceará. 13. Logo, em atenção às disposições do art. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, foram enfrentadas todas as questões e provas reputadas imprescindíveis para o exame da controvérsia suscitada nos autos, não sendo obrigado o julgador a examinar todas as alegações das partes. 14. Recursos parcialmente providos, mas sem efeito infringente. (e-STJ, fls. 616/629). Nas razões do presente recurso, FRANCISCO alegou a violação aos arts. 286 do CC, 17, 18 e 108 do CPC e 277 da Lei 6.404/76, ao sustentar que (1) a cessão de crédito não depende de qualquer requisito específico para gerar efeitos, bastando a própria manifestação de vontade, de modo que o cedente não é parte legítima para cobrar o crédito; (2) o BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC) carece de legitimidade ordinária por não ser o titular do direito material, sendo irrelevante o fato de o banco deter poderes de administração e manter em sua posse alguns contratos; (3) a incorporação não pode ser fundamento para legitimação ordinária ou extraordinária. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 667/679). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Da legitimidade ativa Como emana dos autos, BEC propôs a presente ação monitória em 16.02.2006 contra TEXTIL, FÁBIO e FRANCISCO MARTINS DE LIMA FILHO (FRANCISCO), com fundamento no contrato de mútuo de execução periódica e respectivas notas promissórias dadas em garantia, no valor histórico de R$ 2.227.240,21 (e-STJ, fls. 3/9). Os embargos monitórios foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau, com a constituição do título executivo judicial, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (e-STJ, fls. 431/451). Os embargos de declaração que sucederam o acórdão foram rejeitados, inclusive aquele julgado após a determinação deste Relator para sanar as omissões apontadas na decisão monocrática de e-STJ, fls. 598/602 e 603/607. TEXTIL e OUTRO insistem na tese de ilegitimidade ativa do BEC e seus sucessores por entenderem que o crédito objeto da presente monitória foi cedido para o Estado do Ceará, não sendo possível a parte pleitear em nome próprio direito alheio. Ficou incontroverso nos autos que o BEC foi incorporado pela ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (do Grupo Bradesco), que posteriormente foi sucedida pelo BANCO BRADESCO BERJ S/A, que ocupa atualmente o polo ativo da monitória. A discussão central do caso está consubstanciada na impossibilidade de o BEC e seus sucessores continuarem cobrando o crédito em razão de sua titularidade ter sido transmitida para o Estado do Ceará, por meio da escritura pública de promessa de cessão de créditos firmada em 28.05.1.999. Entretanto, o Tribunal estadual foi categórico ao afirmar que, de acordo com a cláusula quarta da referida promessa de cessão, os créditos cedidos continuaram na titularidade do cedente (BEC), que se obrigou expressamente a administra-los com zelo, da forma mais eficiente possível, maximizando a recuperação de capitais e dentro dos mesmos princípios que regem a administração de bens públicos (e-STJ, fls. 362). Também foi destacado que a promessa de cessão de crédito somente se transformaria em definitiva quando solicitada pelo cessionário (Estado do Ceará), nos termos da cláusula sétima, com a consequente entrega de todos os contratos e títulos mediante Termo de Tradição e Conferência, que deverá integrar a escritura definitiva, conforme estabelecido na cláusula oitava, o que não foi feito até o presente momento. Confira-se: 11. Quanto a eficácia da sub-rogação nos termos realizados no pacto juntado aos autos, foi expressamente convencionado que somente haveria a sub -rogação do ESTADO DO CEARÁ junto aos devedores desses títulos depois que a Promessa de Cessão de Crédito fosse transformada em Cessão Definitiva (Cláusulas Sétima), e que a entrega das vias originais dos títulos ocorreria mediante um Termo de Tradição e Conferência (Cláusula Oitava). 12. Assim, a efetiva transferência dos títulos ao ESTADO DO CEARÁ, com a consequente sub-rogação deste junto aos devedores, também poderia se dar mediante endosso (Cláusula Décima), quando solicitado. 13. Portanto, não havendo notícia de Escritura Definitiva de Cessão, de Termo de Tradição e Conferência, muito menos endosso dos títulos objeto da execução em primeiro grau, sua titularidade formal e administração, com poderes amplos de cobrança e negociação, permaneceram com o BEC e, por consequência, com seu sucessor por incorporação, o qual deverá repassar ao ESTADO DO CEARÁ os valores futuramente recebidos dos devedores (e-STJ, fls. 6.22). Considerando que não foi realizada a cessão definitiva dos créditos objeto da promessa de cessão, que sub-rogaria o promitente-cessionário (Estado do Ceará) perante os devedores, com a efetiva entrega dos contratos e demais títulos, que, no caso concreto, ainda permanece sob a responsabilidade do BEC, não há mesmo como afastar a legitimidade ativa da instituição financeira que promoveu a monitória. Não obstante TEXTIL e OUTRO afirmarem que somente foram conferidos poderes de administração para atuação extrajudicial do cedente (BEC), sendo indispensável a juntada de procuração com outorga de poderes ad judicia, o fato é que a realidade dos autos se mostrou distinta. Isso porque, em rigor, somente foi concretizada uma promessa de cessão de crédito, com manutenção dos contratos sob a titularidade do cedente (BEC), que se responsabilizou expressamente em administrá-los e cobrá-los da forma mais eficiente, de modo que permanece hígida sua legitimidade para compor o polo ativo. A propósito, importante consignar que não há como aplicar os efeitos de uma cessão de crédito propriamente dita no caso dos autos, simplesmente porque o crédito perseguido ainda está fundamentado em uma promessa cessão, não transformada em cessão definitiva. Portanto, totalmente inócua a alegação de TEXTIL e OUTRO que a cessão de crédito foi feita em caráter pro soluto, com liberação do cedente de qualquer responsabilidade pela boa ou má liquidação dos créditos por parte dos devedores, pois, como dito acima, não há como aplicar os efeitos de uma cessão definitiva na hipótese concreta, por não ter saído sequer do campo da "promessa". Ao contrário do que sustentaram TEXTIL e OUTRO, a promessa de cessão de crédito tem peculiaridades próprias, já que são contratos preliminares que indicam o interesse jurídico em negociar os créditos, mas não consolida um contrato definitivo, tanto que essa possibilidade foi expressamente prevista na cláusula sétima do instrumento objeto da monitória. O contrato preliminar está disciplinado no Código Civil, nos artigos 462 a 466, que estabelecem as suas condições e efeitos, além dos direitos e obrigações das partes durante essa fase que antecede o contrato definitivo. Como ensina ARNALDO RIZZARDO: As situações inequívocas de negociar se manifestam em propostas, contrapropostas, acerto de detalhes, dissipação de dúvidas, condições, preço, prazos e delineamento de particularidades do negócio em si, desde que no plano verbal. Uma das partes promete à outra, através de documento, a execução de atos precisos, com vistas à contratação mediante promessa de se firmar uma outra relação. Há uma reciprocidade de troca de documentos preliminares, medidas preparatórias das condições inseridas nas cláusulas contratuais, posteriormente apresentadas à apreciação de ambas as partes, no que concerne a preço, prazos, condições e outras peculiaridades, e somente serão válidas com o expresso assentimento dos interessados. (CONTRATOS, 21ª Edição, Editora Forense, pág. 182). Como explica MARIA BEATRIZ LOUREIRO DE ANDRADE MARQUES: Vicenzo Roppo, em sua obra II Contrato, conceitua o contrato preliminar como o contrato que obriga suas partes a concluírem ou celebrarem, no futuro, um determinado contrato (contrato definitivo). Afirma que a principal característica do contrato preliminar é a cisão dos efeitos contratuais por ele promovida: para a efetiva realização de uma operação unitária, produzem-se primeiramente os efeitos obrigacionais do contrato preliminar, e somente depois os efeitos (eventualmente reais) do contrato definitivo. (REVISTA DO DIREITO MERCANTIL, INDUSTRIAL, ECONÔMICO E FINANCEIRO, Editora Malheiros, pág. 157). Ora, se as partes podem ajustar as cláusulas para melhor regulamentação de seus efeitos durante essa fase preliminar, forçoso reconhecer a regularidade da estipulação feita livremente pelo cessionário (Estado do Ceará), de manter a titularidade dos créditos em nome do cedente (BEC), que se obrigou expressamente a administrá-los e cobrá-los sob a égide dos mesmos princípios que regem a administração dos bens públicos. Por se tratar de um acordo entre as partes para realização futura de um contrato definitivo, as normas específicas do Código Civil define os direitos e obrigações gerais, mas nada obsta que sejam previstas normas específicas que melhor atendam os anseios das partes durante a fase preliminar. De qualquer forma, rever as conclusões quanto à análise das cláusulas da promessa de cessão de crédito demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE INTENÇÕES. CONTRATO PRELIMINAR. CARÁTER VINCULANTE. VALIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem declarou que o termo de intenções celebrado entre as partes possui natureza de contrato preliminar, apto a vincular as partes às cláusulas pactuadas. A revisão desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do pré-contrato e das demais provas dos autos, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 798.424/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 12/5/2021.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO AO CONTRATO PRELIMINAR. OFENSA AOS ARTS. 421 E 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E QUEBRA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.608.408/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.) Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do banco, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO DE EXECUÇÃO PERIÓDICA. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO MONITÓRIA. PROMESSA DE CESSÃO DE CRÉDITOS. CONTRATOS QUE PERMANE CERAM SOB A TITULARIDADE DO CEDENTE, QUE FICOU RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DOS CRÉDITOS. PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA PELO CEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES AD JUDICIA. DESNECESSIDADE. CONTRATO PRELIMINAR. NORMAS ESPECÍFICAS AJUSTADAS PELAS PARTES. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.