AREsp 2411844 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 369 E 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Portugal Empreendimentos e Participações S/A interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 765/766, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a empresa agravante que as questões trazidas no recurso especial foram devidamente prequestionadas pela Corte local. Intimada para se manifestar acerca da interposição do recurso, a parte contrária apresentou impugnação às fls. 776/787. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 369 E 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não prospera. Transcrevo os fundamentos da decisão agravada (fls. 765/766 ): Portugal Empreedimentos e Participações S/A interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 700/702, proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. A empresa agravante afirma que impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. A parte contrária apresentou impugnação às fls. 718/755. Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero a decisão acima mencionada. Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 10, 369 e 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 404): AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ("SUPERMERCADO NOVA ERA EIRELI") - Existência de prova escrita, nos termos do art. 700 do CPC - Origem da dívida demonstrada pelas provas carreadas aos autos - Princípio da obrigatoriedade do contrato - Cláusula contratual livremente pactuada que previu clara e expressamente a irretratabilidade e irrevogabilidade do negócio - Inadimplemento incontroverso diante do não pagamento do preço - Ré apelada que não poderia, depois de oito meses de assumir a posse e administração da empresa, simplesmente desistir do negócio - Procedência da ação monitória - RECURSO PROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 509): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS. Sustenta, em síntese, que o julgamento antecipado da lide ocasionou o cerceamento do direito de defesa da parte agravante. Assim posta a questão, passo a decidir. Com efeito, incide o enunciado n. 282 da Súmula do STF quanto à questão do cerceamento de defesa, e no tocante aos arts. 10, 369 e 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15 em razão de ter sido estabelecido o percentual máximo permitido no Tribunal de origem. Intimem-se. Reitero que o prequestionamento, mesmo implícito, não ocorreu com relação aos arts. 10, 369 e 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, o que atraiu o óbice da Súmula n. 282 do STF. Com efeito, o Tribunal de origem não apreciou as teses de violação dos referidos dispositivos, e a parte agravante não suscitou a questão nos embargos de declaração opostos às fls. 416/425 e 478/488 , motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.