AREsp 2592954 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. CRÉDITO ILÍQUIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL AFASTADA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente após a constituição do título executivo haverá competência do juízo universal. No caso, o Tribunal de origem entendeu que não havia a formação de título judicial a determinar que a questão fosse dirimida pelo juízo universal, estando em consonância com o entendimento do STJ. Precedent es. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: monitória ajuizada por GLOBAL LOCACOES, MANUTENCAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em face da agravante. Sentença: julgou procedente o pedido para constituir título executivo no valor de R$ 64.644,32 (sessenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 392): APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - Pedidos julgados procedentes - Incompetência do juízo afastada - O trâmite de recuperação judicial, não impede a discussão neste feito, já que o crédito era ilíquido - Prova dos autos que comprovam a efetiva prestação dos serviços - Alegações genéricas de que não houve o serviço, que não se admite - Apelo desprovido. Embargos de declaração: opostos pela embargante, foram rejeitados. Recurso Especial: alegou violação dos arts. 6º, § 1º, e 49, da Lei 11.101/2005, por entender que há competência exclusiva do juízo recuperacional. Decisão unipessoal: conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ. Agravo interno: o agravante alega que o acórdão proferido pelo TJ/SP viola os arts. 6º, § 1º, e 49, da Lei 11.101/2005. Afirma que, embora o crédito seja carente de exequibilidade, o título que instruiu a inicial é líquido e certo, de modo que, para fins de habilitação do crédito perseguido pela agravada nos autos da Recuperação Judicial, não se faz necessária a constituição de título executivo. Assim, defende a reforma da decisão recorrida, que aplicou a Súmula 568/STJ ao caso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. CRÉDITO ILÍQUIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL AFASTADA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente após a constituição do título executivo haverá competência do juízo universal. No caso, o Tribunal de origem entendeu que não havia a formação de título judicial a determinar que a questão fosse dirimida pelo juízo universal, estando em consonância com o entendimento do STJ. Precedent es. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão recorrida conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 468/470): - Da Súmula 568/STJ O TJ/SP entendeu que a competência para julgamento da ação não seria do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que se trata de processo de conhecimento, voltado ao reconhecimento da obrigação de pagar. Confira-se o seguinte trecho do julgado (e-STJ, fls. 393/394): Inicialmente, não há falar em incompetência para o julgamento do feito, porque aqui cuida-se de processo de conhecimento, voltado a cumprimento de determinado negócio jurídico, do que depende o reconhecimento da obrigação de pagar, daí decorrendo a incidência do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005, a permitir sua tramitação. É de se dizer, não havia a formação de título judicial a determinar que a questão fosse dirimida pelo juízo universal. Aliás, em caso similar, decidiu esta Câmara: .. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que somente após a constituição do título executivo haverá competência do juízo universal. Nesse sentido, veja-se: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.044.677/SP, Quarta Turma, DJe de 29/09/2022; AgInt no AREsp n. 1.334.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/06/2022; e, AgInt no AREsp n. 2.174.187/MG, Terceira Turma, DJe de 30/11/2022. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso não deve ser provido. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da Súmula 568 do STJ Nas razões do agravo interno, o agravante defende que o acórdão proferido pelo TJ/SP viola os arts. 6º, § 1º, e 49, da Lei 11.101/2005. Afirma que, embora o crédito seja carente de exequibilidade, o título que instruiu a inicial é líquido e certo, de modo que, para fins de habilitação do crédito perseguido pela agravada nos autos da Recuperação Judicial, não se faz necessária a constituição de título executivo. No entanto, a decisão agravada consignou que o decidido pelo Tribunal local está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente após a constituição do título executivo haverá competência do juízo universal. Para isso trouxe os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.044.677/SP, Quarta Turma, DJe de 29/09/2022; AgInt no AREsp n. 1.334.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/06/2022; e, AgInt no AREsp n. 2.174.187/MG, Terceira Turma, DJe de 30/11/2022. Ressalta-se que a aplicação da Súmula 568/STJ somente é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada. Isso, contudo, não ocorreu na espécie. Assim, deve ser mantida a aplicação da Súmula 568/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.