REsp 2147461 - DECISAO

REsp 2147461 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento ao reconhecer omissão do acórdão de origem por não ter redistribuído a sucumbência diante do acolhimento parcial dos embargos monitórios; confirmou-se que houve julgamento ultra petita quanto a excessos que deveriam ser decotados, fixou-se o termo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Sentença Ultra Petita, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Juros Moratórios Correção Monetária Cláusula Penal Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão local (art. 1.022 CPC, art. 489 CPC)
  2. 2 Possível sentença ultra petita por decisão além dos limites da inicial (art. 492 CPC)
  3. 3 Redistribuição da sucumbência em caso de acolhimento parcial dos embargos monitórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento ao reconhecer omissão do acórdão de origem por não ter redistribuído a sucumbência diante do acolhimento parcial dos embargos monitórios; confirmou-se que houve julgamento ultra petita quanto a excessos que deveriam ser decotados, fixou-se o termo inicial dos juros moratórios e da multa em 03/06/2015, manteve-se a taxa de juros remuneratórios contratada e reconheceu-se o saldo histórico remanescente de R$ 29.494,28, determinando que a Corte de origem reexamine a questão da sucumbência nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar que a Corte de origem examine a omissão quanto à redistribuição da sucumbência nos termos da fundamentação