AREsp 2642344 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação monitória. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por C.C.M COMERCIO DE PECAS LTDA, contra decisão que conheceu em parte do agravo em recurso especial e na parte, negou provimento. Ação: monitória. Sentença: julgou procedente o pedido da parte ora agravada, deduzido na inicial, para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Acórdão: apelação desprovida, mantida a sentença, nos termos da seguinte ementa: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCOR RÊNCIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PROVA ESCRITA. COMPROVAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO HÁBIL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois os fundamentos contidos na decisão recorrida foram suficientes para ensejar a rejeição dos embargos de declaração, cujo objetivo dos apelantes é rediscutir as decisões proferidas nas mov. 45 e 64. 2. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, é cediço que ao julgador é lícito sentenciar antecipadamente o feito, quando a questão versar somente sobre matéria de direito, ou, sendo também de fato, entender pela dispensa da dilação probatória. Desse modo, o julgamento antecipado da lide é um poder-dever do magistrado, conforme disposição do art. 355, inc. I, do CPC. 3. No caso dos autos, o suporte probatório é suficiente à solução da questão submetida à apreciação do judiciário, notadamente as provas documentais, materializadas e utilizadas pelo magistrado de primeiro grau como razões de decidir, foram possíveis à prolação de julgamento antecipado do mérito. 4. Outrossim, nota-se que a questão consistente no pedido de produção de prova e inversão do seu ônus foi objeto de decisão saneadora, da qual não houve interposição de recurso, circunstância que configura a ocorrência da preclusão consumativa, conforme o § 1º do art. 357, do CPC. 5. A ação monitória, regulada pelo artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. É, portanto, requisito de propositura da ação monitória, a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito. 6. O negócio jurídico havido entre as partes é válido e eficaz e dele decorrem os efeitos da aquisição, da modificação ou da extinção de direitos, não podendo, pois, tornar-se nulo ou anulável sobre simples alegação de que não restou demonstrado a utilização de quantias emprestadas ou subsidiadas pela instituição financeira, quando o demonstrativo de débito juntado aos autos comprovam a evolução da dívida, compensações e transações na conta bancária da contratante durante o período de utilização dos serviços prestados e contratados, inclusive constata-se o pagamento de diversas cártulas de cheques com utilização do limite de crédito concedido, cujo saldo devedor não foi adimplido e muito menos há demonstração de pagamento da dívida 7. Ademais, o contrato de empréstimo, acompanhado dos demonstrativos de débitos, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247 do STJ). 8. Majora-se, em grau recursal, a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11,do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Embargos de declaração: opostos e rejeitados. Recurso Especial: alega violação dos arts. 1.022. 489, ainda 369, 373, II, 442 e 464 cc. 7º e 139, I, 700; todos do CPC, demais disso, aduz violação dos arts. 2º, 3º e 6º, "caput" e §2º da LINDB; 6º, VIII e 57, IV do CDC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta existência do cerceamento de defesa, por considerar que nos fundamentos da decisão recorrida não houve o devido enfrentamento de sua teses, alegando (e-STJ fl. 589): "negativa da prestação jurisdicional por incompletude do ato decisório. Ao insistir na tese de cerceamento de defesa, alega que o Tribunal a quo negou à parte, a oportunidade para produzir provas orais, documentais, tais como extratos de contas bancárias, contratos com a instituição financeira, além da negativa de oportunidade de prova pericial. Decisão unipessoal: conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer em parte o recurso especial e na parte, negar-lhe provimento, por ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC e por incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno: o agravante reitera os argumentos trazidos por ocasião da interposição do recurso especial, aduz, ainda que a negativa de prestação jurisdicional, pois, a seu juízo, não houve oportunidade para a apresentação de prova pericial, documental e oral que confirmaria a sua tese. Refuta a incidência da Súmula 284/STF, aduzindo que a fundamentação apresentada não é deficiente, demais disso, afirma não ser necessário a avaliação do conjunto fático-probatório para o deslinde da querela. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação monitória. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido assim concluiu acerca dos supostos pontos omissos e contraditórios. Na hipótese, o TJGO decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das questões suscitadas, em especial à concernente a alegação de cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos (e-STJ fls. 538/539): "Outrossim, alegam os apelantes a existência de preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado teria proferido sentença sem oportunizar a produção das provas requeridas pelas apelantes. Ressalte-se que ao julgador é lícito sentenciar antecipadamente o feito, quando versar somente sobre matéria de direito, ou, sendo também de fato, entender pela dispensa da dilação probatória. Desse modo, o julgamento antecipado da lide é um poder-dever do magistrado, conforme disposição do art. 355, inc. I, do CPC: (..) Desta forma, havendo elementos de provas suficientes, o julgamento antecipado da lide mostra-se viável. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido no seguinte sentido: (..) No caso dos autos, o suporte probatório é suficiente à solução da questão submetida à apreciação do caso, notadamente as provas documentais materializada se utilizadas pelo magistrado de primeiro grau como razões de decidir, sendo possível a prolação de julgamento antecipado do mérito."Assim, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 369, 373, II, 442 e 464 cc. 7º e 139, I, 700; todos do CPC, demais disso, aduz violação dos arts. 2º, 3º e 6º, "caput" e §2º da LINDB; 6º, VIII e 57, IV do CDC, o que importa na inviabilidade do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. Salienta-se que o Tribunal de origem, confirmando a sentença de Primeiro Grau, efetivamente reconheceu que fora dada nova oportunidade de defesa à parte executada, no entanto, destaca o acórdão "Nesse sentido, evidencia-se, nos autos, documentos hábeis para a propositura da ação, pois há prova escrita que demonstra ser a instituição financeira credora do crédito que se busca satisfazer, inclusive detalhando a evolução do débito." (e-STJ fl. 540). Importa ressaltar que, consoante orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp 722.008/PB, 2ª Turma, DJe 14/09/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.302.740/RJ, 3ª Turma, DJe 29/2/2024; AgInt no AREsp 1.803.115/DF, 2ª Turma, DJe 03/08/2021; AgInt no AR1.816.608/RJ, 4ª Turma, DJe 16/12/2021 e AgRg no REsp 1.730.869/SP, 5ª Turma, DJe 12/02/2020. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.