AREsp 2737163 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por SUZY PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS, fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fl. 821): CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - CARÊNCIA AFASTADA - CONTRATAÇÃO PRIVADA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXCLUSÃO. 1) A operadora do sistema de assistência à saúde está submetida ao regramento da Lei 9.656/1998, razão pela qual não pode recusar o tratamento em sede de urgência, ainda que fora do prazo de carência do plano contratado. Assim, considerando que a negativa da empresa obrigou a consumidora a contratar os serviços médico-hospitalares de forma particular, surge a sua obrigação de plano de saúde ressarci-los a quem de direito. 2) A fixação de honorários advocatícios atende ao princípio da causalidade, estabelecendo que aquele que deu causa ao processo deverá responder pelas despesas dele decorrentes. Neste sentido, não deve ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial quando os embargos monitórios fo ram julgados procedentes apenas para direcionar a cobrança do débito à operadora do plano de saúde. 3) Apelo de GEAP - Autogestão em Saúde não provido e recurso adesivo da Sociedade Beneficente São Camilo provido. Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos sem efeitos infringentes (fls. 958/961). Nas razões do recurso especial, as partes agravantes alegam violação aos arts. 85, 231, V, 997, caput, §1º, 1.003, §5º, 1.022 do CPC/15. Para tanto, sustentam, além da negativa de prestação jurisdicional, que: (i) não cabe a interposição de recurso adesivo pela recorrida, tendo em vista que ausente o requisito da sucumbência recíproca; (ii) deve ser reconhecida a intempestividade do recurso de apelação interposto pela recorrida; (iii) "não há como considerar que a recorrida Sociedade Beneficente São Camilo não tenha sido responsável pela instauração do incidente" (fl. 986). É o relatório. De início, não se vislumbra a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, inclusive sobre as especificidades para interposição do recurso adesivo, como se verifica do trecho dos aclaratórios a seguir (fls. 959/960): "Analisando os autos, verifica-se que, de fato, o acórdão não discorreu acerca da tempestividade ou não do apelo adesivo e da ausência de sucumbência recíproca para interposição do recurso adesivo, todavia, adianto que a inserção dos fundamentos no acórdão recorrido não alterará o resultado do julgamento. Explico: Malgrado os argumentos da embargante quanto à impossibilidade de conhecimento do apelo adesivo em face de sua intempestividade, nota-se que o § 2º do artigo 997 do Código de Processo Civil, dispõe que os requisitos de admissibilidade do recurso adesivo se confundem com os do recurso independente. Vejamos: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; (grifo nosso) In casu, a intimação da Sociedade Beneficente São Camilo para apresentação de contrarrazões foi confirmada no dia 04/04/2023 (MO #173). Assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o dies ad quem encerraria apenas em 02/05/2023, quando fora oportunamente juntado o apelo adesivo (MO #177). (..) Superada a intempestividade do apelo adesivo, passo à análise da ausência sucumbência recíproca. Cumpre salientar que a sucumbência recíproca é indispensável para a interposição do apelo adesivo, porquanto através desta é constado o interesse recursal de ambas as partes. Nesse sentido: "Para que surja no caso concreto a possibilidade de interposição de recurso adesivo, é indispensável a ocorrência de duas circunstâncias: (A) sucumbência recíproca, de forma que ambas as partes tenham interesse recursal; (..) e b) interposição de recurso na forma principal por somente uma das partes, porque o recurso adesivo é destinado para aquele que não pretende recorrer, o quer resta demonstrado por meio da não interposição do recurso na forma principal" (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição. Ver. E atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, f. 1785). No caso em tela, uma vez que o juiz singular condenou a embargada Sociedade Beneficente São Camilo ao pagamento de honorários sucumbenciais, não há que se falar em ausência de sucumbência recíproca. Vejamos: "Condeno a parte embargada SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ, ao pagamento dos honorários advocatícios a favor do patrono da parte embargante SUSY PEREIRA DO condenação, nos termos NASCIMENTO, estes arbitrados em 10% sobre o valor da do art. 85, § 2º do CPC." Conforme exposto acima, embora os fundamentos para admissibilidade não tenham sido elencados, o recurso adesivo foi interposto dentro do prazo para apresentar contrarrazões e estavam presentes os requisitos para sua admissibilidade. Portanto, correta foi a sua admissão. Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, acolho os embargos de declaração, sanando a omissão relativa ao juízo de admissibilidade do apelo adesivo, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. No tocante à tempestividade, a Corte de origem consignou que os requisitos de admissibilidade do recurso adesivo se confundem com os do recurso independente, detalhando que "a intimação da Sociedade Beneficente São Camilo para apresentação de contrarrazões foi confirmada no dia 04/04/2023 (MO #173). Assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o dies ad quem encerraria apenas em 02/05/2023, quando fora oportunamente juntado o apelo adesivo (MO #177)" (fl. 959). Com efeito, alterar tal constatação demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, o TJ-PA, verificou que houve a presença dos requisitos para a interposição do recurso adesivo, inclusive a sucumbência recíproca, como se demonstra a seguir (fl. 961): No caso em tela, uma vez que o juiz singular condenou a embargada Sociedade Beneficente São Camilo ao pagamento de honorários sucumbenciais, não há que se falar em ausência de sucumbência recíproca. Vejamos: "Condeno a parte embargada SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ, ao pagamento dos honorários advocatícios a favor do patrono da parte embargante SUSY PEREIRA DO condenação, nos termos NASCIMENTO, estes arbitrados em 10% sobre o valor da do art. 85, § 2º do CPC." Conforme exposto acima, embora os fundamentos para admissibilidade não tenham sido elencados, o recurso adesivo foi interposto dentro do prazo para apresentar contrarrazões e estavam presentes os requisitos para sua admissibilidade. Portanto, correta foi a sua admissão. No entanto, a verificação de sucumbência recíproca também esbarra no óbice constante na Súmula 7/STJ, como se demonstra com a ementa a seguir: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NA ORIGEM. QUESTÃO DECIDIDA SEM OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APTA A ENSEJAR O SEU CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3. As instâncias de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluíram pela preclusão da questão alusiva à legitimidade. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. A verificação da existência de sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/STJ, por reexaminar matéria eminentemente fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.175.977/MS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA