AREsp 2726681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a nota fiscal eletrônica acompanhada do recibo de entrega assinado e carimbado constitui prova escrita suficiente para formar juízo de probabilidade do crédito (art. 700 CPC); a recorrente não...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12%.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Nota Fiscal, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Nota Fiscal Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega para instruir ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a nota fiscal eletrônica acompanhada do recibo de entrega assinado e carimbado constitui prova escrita suficiente para formar juízo de probabilidade do crédito (art. 700 CPC); a recorrente não impugnou a autenticidade da assinatura em momento oportuno nem especificou provas capazes de desconstituir os documentos, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência iterativa do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o exame contrário envolveria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ). Além disso majoraram-se os honorários de 11% para 12% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12%.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de 11% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.