AREsp 2582891 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DAICE MARIA EBERHARD contra decisão que conheceu do agravo que interpusera para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Ação: monitória, ajuizada por RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CORREA DE AZEVEDO, em desfavor da agravante, por meio da qual objetiva ver esta condenada à entrega de 3.009 (três mil e nove) sacos de soja de 60kg, representados em autorização de pagamento. A agravante, por sua vez, opôs embargos monitórios. Sentença: julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela agravante, constituindo o mandado monitório em mandado executivo. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CESSÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO REALIZADO A PESSOA DIVERSA DA CESSIONÁRIA- PROVAS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Constatando-se que a parte Recorrente combateu os fundamentos da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II- Recurso improvido no mérito. No caso, restando suficientemente comprovada a cessão de crédito, bem como sua validade e eficácia e, considerando, ainda, que a Apelante teve prévia ciência do referido negócio jurídico, com pleno conhecimento de que parte da renda foi cedida para a Autora, o caso é de manutenção da sentença, ressalvando-se, como já destacado pelo Juízo a quo a possibilidade de eventual ação de regresso para a Apelante reaver o pagamento que alega ter feito. III- As provas constantes dos autos comprovam os fatos narrados na inicial, visto que o arrendante cedeu, antes de sua morte, parte do seu crédito para a parte Autora. Com efeito, o óbito do cedente ocorreu após a cessão do crédito oriundo do contrato de arrendamento, não integrando mais o acervo patrimonial do de cujos, razão pela qual não se constata nenhum óbice de natureza sucessória no caso. Mesmo porque, eventual violação a qualquer direito sucessório poderá ser discutida na via própria e no momento adequado pelos herdeiros que se sentirem prejudicados. IV- Recurso conhecido e desprovido (e-STJ fl. 467). Embargos de declaração: opostos duas vezes pela agravante, foram ambos rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 489, § 1º. e 1.022 do CPC; 286, 288 e 654, § 1º, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a autorização de pagamento em questão não pode ser tida por cessão de crédito, dada a ausência de preenchimento dos requisitos previstos em lei para a formalização do instituto. Aduz que, ademais, a cessão de crédito não pode ser efetuada quando a lei a proibir, o que ocorre na espécie, uma vez que a lei proíbe que ascendente venda ou doe bens a um de seus descendentes sem que haja a anuência dos demais. Decisão unipessoal: conheceu do agravo interposto pela agravante para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, ante: i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC); ii) a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; iii) a incidência da Súmula 283/STF; e iv) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial alegado dada a incidência da Súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente. Agravo interno: reitera a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem teria deixado de analisar a questão à luz dos arts. 286, 288 e 654, § 1º, do CC. Afirma que não pretende qualquer reexame de provas, mas tão somente que se reconheça a aplicabilidade dos referidos dispositivos legais, bem como que se analise se o documento tido por cessão de crédito pode ser assim considerado, nos termos da lei. No mais, sustenta que a ausência de impugnação de capítulo autônomo e/ou independente do julgado apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, o que não atrai a incidência da Súmula 283/STF. Por fim, pugna pela análise do dissídio jurisprudencial alegado, uma vez que Tribunais pátrios estão a dar interpretação distinta para os mesmos dispositivos legais. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo interposto pela agravante para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, ante: i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC); ii) a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; iii) a incidência da Súmula 283/STF; e iv) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial alegado dada a incidência da Súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente. 1. Da violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC De fato, não houve qualquer negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que decidiu, de forma expressa e fundamentada, acerca da caracterização da cessão de crédito no caso concreto, senão veja-se: Analisando-se as alegações das partes diante do conjunto probatório produzido, verifica-se que restou suficientemente caracterizada a cessão de crédito alegada na inicial. A parte Recorrida buscou justificar a existência do crédito afirmando que era praxe o seu pai "gerir os agronegócios da parte Autora, até por respeito a autoridade paterna", e atuando dessa maneira ele arrendou "sem o consentimento da parte autora, à pessoa da Sra. Paula Cristina Argenta" o montante de 171 hectares de terra de sua propriedade, sendo esse o fato que originou a obrigação do seu genitor na obrigação de "ressarcir/pagar" a renda correspondente à área arrendada. Consta, também, na exordial, que o pai da Autora "usando seu direito de opção de pagar, inclusive a forma prevista no art. 299 do Código Civil, o Sr. Fernando Corrêa resolver salar a dívida para com a Autora, com parte do crédito advindo de outro Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para fins de exploração agrícola", cuja arrendatária é justamente a parte Ré, ora Recorrente, razão pela qual o seu genitor então redigiu e assinou uma "AUTORIZAÇÃO para essa ARRENDATÁRIA" entregar diretamente para a Autora o quantum discriminado nos itens 1, 2, 3, 3, 5 e 5, da mencionada autorização. Nesse aspecto, importante deixar bastante claro que o contrato discutido nos autos foi celebrado entre o Sr. Fernando Corrêa e a Requerida-Daici Maria Eberhard em 10/07/2018, sendo que o arrendante declarou-se "legítimo proprietário e possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Sebastião", com área de 2.852,60ha, matrícula imobiliária n. 37.936" (f. 72-75), bem como de um aditivo contratual ao pacto registrado sob o n. 05.915, onde o arrendante é o mesmo, ou seja, o genitor da Autora, porém, o objeto é outro imóvel rural, localizado em Marcaju,MS, denominado de Fazenda Barra da Erva, onde figuram como arrendataríos a Requerida- Daici Maria Eberhard e seu esposo Sr. Guido Eberhard (f. 79-81). Já a autorização apresentada nos autos para que a Autora pudesse receber parte das rendas, apenas mencionada que o crédito seria o "Aditivo do Contrato de Comodato de Imóvel Rural Para Fins de Exploração Agropecuária" (f.76-78). Como se observa, o cerne da questão reside em analisar se a cessão de crédito alegada restou caracterizada, bem como se dela a parte Devedora teve regular ciência. Em relação a cessão de crédito, dispõe o art. 286, do Código Civil, que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Acerca do assunto, colhe-se o seguinte entendimento doutrinário: "A cessão de crédito envolve tês personagens e dois consentimentos: o cedente é aquele que transfere total ou parcialmente o seu crédito; o cessionário, aquele que o adquire, preservando a mesma posição do cedente; o cedido será o devedor, que ter", a partir da cessão, de adimplir a obrigação em favor do cessionário. Importante observar que a vontade do cedido não participa da validade do negócio jurídico, pois ele não desfruta de legitimidade para se opor à transmissão do crédito, pois, em regra, a modificação da pessoa do credor não acarreta prejuízo, à medida que a prestação que terá de cumprir objetivamente se mantém idêntica" (ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga; Código civil comentado. 2ª edição, revista, atualizada e ampliada - Salvador: Editora JusPodim, 2021. Pág. 410). In casu, não há nos autos prova escrita da cessão de crédito, existindo, todavia, uma "AUTORIZAÇÃO" para que a Autora recebesse parte das rendas em nome do Sr. Fernando Corrêa. Porém, em que pese constar no documento de f. 76 que se trata de uma "AUTORIZAÇÃO", não restam dúvidas de que o credor cedeu, ainda em vida, parte do seu crédito para a Recorrida, já que fez constar expressamente nos itens de 1 a 5 que se tratavam de créditos cedidos. A propósito, confira-se: (..) Além disso, em depoimento pessoal durante a instrução processual, a Recorrente confirmou a existência do contrato (f. 275 - gravação audiovisual), bem como admitiu em seus Embargos à Monitória que o pagamento das rendas referente ao primeiro ano de contrato, ou seja, em momento anterior ao óbito do arrendante/cedente, foi realizado nos termos da autorização de f. 76-78, veja-se: "26. Consoante exposto na peça exordial, o Sr. Fernando Corrêa assinou uma "autorização" para pagamento em 17/09/2018, autorizando que sua filha Rita de Cássia recebesse o crédito que tinha com a Embargante, oriundo do Contrato de Comodato Rural, para sua filha Rita de Cássia, ora Embargada, sendo certo que a parte ré realizou o primeiro pagamento, referente à safra de 2018/2019 no dia 30 de março de 2019, correspondente a "luvas" e a renda da safra de Inverno" (f. 122). Grifa-se. Como se vê, a Apelante tinha plena ciência de que parte da renda havia sido cedida pelo Sr. Fernando Corrêa para a Recorrida. De mais a mais, corrobora a existência da cessão de crédito, bem como que a parte Ré tinha plena ciência de que o crédito foi cedido e deveria ser pago para a Recorrida, o testemunho prestado em juízo pelo Sr. Jefferson Doreto de Souza (f. 275 - gravação audiovisual), que esclareceu que era contador do Sr. Fernando Corrêa e participou da elaboração do contrato e da autorização de pagamento, afirmando que referida autorização era uma forma de "compensação" de uma área pertencente à Requerida, tratando-se de um espécie de "acerto de família". O testemunho acima citado ainda é corroborado pelas declarações feitas em juízo pelo Sr. Luiz Fernando de Azevedo, esposo da Autora, assim como pelo próprio depoimento pessoal da Recorrente (f. 275 - gravação audiovisual). Deste modo, as provas constantes dos autos comprovam os fatos narrados na inicial, visto que o Sr. Fernando Corrêa na condição de arrendante e credor cedeu, antes de sua morte, parte do seu crédito para a parte Autora (e-STJ fls. 471-473). Logo, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Ademais, tem-se que a Corte local reconheceu a caracterização da cessão de crédito no caso concreto com base nas próprias disposições contratuais; em depoimento pessoal da própria agravante; na configurada ciência da agravante acerca da cessão realizada; e no depoimento testemunhal colhido nos autos. Destarte, alterar o decidido no acórdão proferido pelo TJ/MS exigiria inegavelmente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, inviáveis a esta Corte Superior. Assim, a aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ deve ser mantida. Via de consequência, reitera-se que, nos termos da jurisprudência perfilhada por esta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente - caracterização da cessão de crédito -, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. 3. Da existência de fundamento não impugnado Por fim, verifica-se que não houve qualquer impugnação específica aos fundamentos do acórdão proferido pelo TJ/MS de que não se constata nenhum óbice de natureza sucessória na espécie, uma vez que o óbito do cedente ocorreu após a cessão do crédito oriundo do contrato de arrendamento, passando a não mais integrar o acervo patrimonial do de cujus e, ainda, o de que eventual violação a qualquer direito sucessório poderá ser discutida na via própria e no momento adequado pelos herdeiros que se sentirem prejudicados (e-STJ fl. 473). Ressalte-se que, ainda que afastado mencionado óbice sumular, tal fato seria inviável a autorizar a admissibilidade do recurso, dada a incidência dos óbices sumulares retrocitados. A Súmula 283/STF, destarte, deve ser mantida. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.