AREsp 2606785 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 615/623). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 510/511): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E COISA JULGADA REJEITADAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AFASTADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANEXADO COM A COMPLETA EVOLUÇÃO DO DÉBITO -EMBARGANTE QUE NÃO INDICOU O VALOR DA DÍVIDA QUE ENTENDE DEVIDA BEM COMO PLANILHA PARA COMPROVAÇÃO DE EXCESSO - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELANTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS. Os embargos de declaração não foram providos (e-STJ fls. 691/694). No recurso especial (e-STJ fls. 524/595), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes alegaram , além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, II e 1.025 do CPC/2015. Apontaram omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, por ausência de manifestação "no que tange à ausência das vias originais dos contratos e seus respectivos aditivos, bem como planilhas contendo todo o histórico do débito" (e-STJ fl. 531). Insurgiram-se contra a conclusão da Corte local que extinguiu a ação monitória. Aduziram que "não obstante o baixo formalismo que caracteriza o procedimento monitório, é indispensável a apresentação pelo credor de demonstrativo que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da quantia que lhe está sendo reclamada através das planilhas de cálculo" (e-STJ fl. 533). Requereram a concessão do benefício da justiça gratuita em razão de estarem em série crise financeira, com a concessão de prazo para comprovação da sua hipossuficiência, ou, alternativamente, para o recolhimento das custas. Ao final, pediram o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a omissão do acórdão recorrido e supridos os vícios apontados. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 598/611). No agravo (e-STJ fls. 628/638), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 640/654). É o relatório. Decido. Na petição de recurso especial, os recorrentes postulam a assistência judiciária gratuita. Não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, entendo que os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos às partes, com efeito ex nunc. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, II e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. A Corte local, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim consignou (e-STJ fls. 512 e 514): Sabe-se que a ação monitória deve ser lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso em apreço, a instituição credora anexou documentação que evidencia a evolução do débito do apelante, de sorte que não merece acolhida o argumento da ausência de documento indispensável à propositura da demanda. Observa-se, ainda, que a parte autora colacionou aos autos cópia da declaração de concessão do empréstimo tomado pelo requerido, cópia do contrato, extrato de empréstimo (fls. 57/72). (..) Diante destas circunstâncias, forçoso reconhecer o acerto da decisão monocrática, ao considerar que o credor desincumbiu-se do ônus probante que lhe foi outorgado pelo art. 373, inciso I, do CPC, ao fazer prova suficiente de "fato constitutivo do seu direito" na ação monitória ofertada. De fato, a PETROS trouxe documentos necessários que comprovam seu direito, mais especificamente o contrato firmado. Extrai-se ainda do acórdão dos embargos de declaração (e-STJ fl. 693): Necessário destacar que o Acórdão embargado enfrentou, fundamentadamente, todas as questões postas na demanda, apreciando a matéria questionada de forma clara e precisa, além de ter extraído da sua análise as consequências jurídicas cabíveis, o que foi referendado pela Câmara. Perfilhando o voto do acórdão embargado, no entanto, não se verifica qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material tendo sido realizada a efetiva análise de todos os pontos necessários ao deslinde da questão posta, sendo o julgado devidamente trabalhado e fundamentado. Ora, in casu, o julgado entendendo que o credor se desincumbiu do ônus probante que lhe foi outorgado pelo manteve a sentença de piso art. 373, inciso I, do CPC, ao fazer prova suficiente de "fato constitutivo do seu direito" na ação monitória ofertada. De fato, o Apelado Banco do Brasil, ora Embagado, trouxe documentos necessários que comprovam seu direito, mais especificamente o contrato firmado. Desse modo, não assiste razão às partes, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. O Tribunal de origem concluiu que não merece acolhida o argumento da ausência de documento indispensável à propositura da demanda monitória. Dessa forma, a tentativa de alterar o entendimento adotado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Outrossim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, as partes não se desobrigaram desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, DEFIRO com efeito ex nunc, a assistência judiciária gratuita aos recorrentes e NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA