AREsp 2585181 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL contra decisão que conheceu do agravo que interpusera para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Ação: monitória, ajuizada pela agravante, em desfavor de COREMA S/A EMPRESA DE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. A agravada, por sua vez, opôs embargos monitórios. Sentença: acolheu os embargos monitórios opostos pela agravada, julgando improcedente o pedido inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de mútuo (Loan agreement), garantido por nota promissória. Embargos monitórios apresentados com fundamento na assunção da dívida por terceiro. Prova pericial requerida pela embargada, que postulou a exibição de documentos pela embargante, para comprovar a alegada simulação e/ou fraude da operação de assunção de dívida. Deferimento dos pedidos pelo juízo. Não cumprimento da determinação pela ré. Aplicação dos efeitos da disposição contida no artigo 400, do CPC. Presunção de veracidade dos fatos que, por meio de documento, a parte pretendia provar, que pode ser elidida pelo cotejo das provas produzidas nos autos. Encerramento da instrução probatória sem a produção da prova pericial. Circunstância de que a embargante apresentou documentos que comprovam a assunção da dívida por terceiro e a anuência da credora. Parte ativa que não logrou desconstituir a prova documental apresentada pela ré. Hipótese em que bastava à credora ter apresentado prova documental de disponibilização do valor mutuado à devedora, mas tal prova não veio aos autos. Conclusão no sentido de que a assunção da dívida por terceiro, com anuência da credora, extinguiu a obrigação de pagamento emanada do contrato de mútuo que lastreia esta ação monitória, nos termos do artigo 299, do Código Civil. Embargos monitórios acolhidos. Pedido injuncional julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (e-STJ fl. 920). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 400, 489 e 1.022 do CPC; 302, 326 e 344, III, do CPC/73; e 299 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) como a prova pericial tornou-se de impossível realização por ilegítima recusa da agravada em apresentar os documentos pertinentes, a agravante não desistiu da perícia, tendo somente postulado o encerramento da instrução por impossibilidade de sua realização; ii) a agravada não pode ser premiada pela sua conduta desleal e contrária à boa-fé objetiva, já que a ausência de apresentação da documentação necessária à realização da perícia impediu que a agravante comprovasse a sua responsabilidade pelo prejuízo sofrido; iii) equivocadamente, o TJ/SP transferiu à agravante o ônus de não ter provado a disponibilização do crédito à agravada, quando era justamente essa a finalidade precípua da prova pericial requerida e que restou prejudicada; iv) a presunção da veracidade dos fatos que seriam provados pela prova pericial e que decorre da aplicação do art. 400 do CPC deve prevalecer sobre o fraudulento documento da assunção da dívida; v) mostra-se necessária a aplicação da presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e não impugnados pela agravada; vi) o caráter fraudulento da assunção de dívida jamais foi negado pela agravada; e vii) tendo a agravada admitido o efetivo prejuízo da agravante - ante a ausência de impugnação específica do fato narrado na inicial -, bem como sua participação na fraude, tornou-se desnecessária a produção probatória acerca da simulação praticada. Decisão unipessoal: conheceu do agravo interposto pela agravante para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, ante: i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, do CPC); e ii) a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno: a agravante reitera a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o TJ/SP foi omisso quanto (i) à ausência de impugnação pela agravada acerca da alegação de prejuízo sofrido pela agravante, nos termos do disposto no art. 302 do CPC/73, tornando tal fato incontroverso e desnecessária a produção de provas (art. 334 do CPC/73); e (ii) à premissa equivocada apontada, uma vez que a perícia não se realizou ante a recusa da agravada em apresentar a documentação solicitada pelo perito. No mais, insurge-se contra a aplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois não pretende o reexame fático-probatório dos autos, mas tão somente a análise acerca da violação dos arts. 302, 326, 334, IIII, do CPC/73; 400 do CPC/2015 e 299 do CC, alegadamente praticada pela Corte local ao não aplicar, de forma correta, a presunção de veracidade dos fatos que pretendia provar através da perícia, bem como pela ausência de impugnação específica aos fatos na rrados na petição inicial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo interposto pela agravante para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, ante: i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, do CPC); e ii) a incidência da Súmula 7/STJ. 1. Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC De fato, não houve qualquer negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que decidiu, de forma expressa e fundamentada, acerca da ausência de responsabilidade da agravada pelo pagamento do valor perseguido pela agravante na monitória - levando em consideração o conjunto probatório dos autos, ainda que a agravada tenha deixado de apresentar documentação pertinente (e-STJ fl. 924-926). Assim, a análise promovida pela Corte local, por si só, prejudica os argumentos trazidos pela agravante acerca da aplicabilidade do disposto nos arts. 302 e 334 do CPC/73, bem como acerca do fundamento em premissa equivocada, dada a ausência de realização da perícia por fato imputável unicamente à agravada. Logo, não há que se falar em violação dos arts.489 e 1.022 do CPC. 2. Do reexame de fatos e provas Por fim, tem-se que a Corte local assim se manifestou respeito da presunção de veracidade do documento que atestou a assunção de dívida por terceiro e ausência de comprovação de ocorrência de simulação ou fraude na operação: Bem por isso, a omissão da embargante na exibição dos documentos, não conduz automaticamente à rejeição dos embargos monitórios e à procedência do pedido injuncional como pretende o recorrente, mesmo porque tal omissão apenas implica na presunção de veracidade dos fatos, que pode ser elidida por outras provas produzidas nos autos. Neste passo, verifica-se que, nos embargos monitórios, a embargante negou o recebimento do valor mutuado, a par do que apresentou documentos hábeis para comprovar a extinção do direito do autor (CPC, 373, II), consistentes no instrumento de assunção da dívida celebrada com a empresa Tagus do Brasil Fomento e Representação Bancária Internacional Ltda (fls. 159/166), bem como correspondência de fls. 167/168, firmadas por prepostos do banco (Renato Luiz de Souza, gerente de área, e por Hirochi Akabans, vice- presidente), pela qual expressamente anuiu ao contrato de assunção de obrigações e liberou a ré das obrigações inscritas no contrato de empréstimo, deixando registrado que tais obrigações passariam a ser de responsabilidade exclusiva da Tagus. Por sua vez, na impugnação aos embargos, o autor aduziu que as operações que se sucederam à celebração do empréstimo bancário eram fraudulentas e simuladas, não remanescendo dúvida de que era dele o ônus de comprovar os alegados vícios do negócio jurídico, mas tal prova não veio aos autos. (..) É de ressaltar que, embora a r. sentença tenha se equivocado ao afirmar que o documento de fls. 167/168 possuía reconhecimento de firmas em cartório, pois, de fato, há somente selo e certificação de autenticação do documento, tal circunstância não é suficiente para desconstituir as declarações nele contidas, pois cuida-se de documento particular devidamente assinado e, portanto, cabia à parte ativa demonstrar que as assinaturas não são verdadeiras ou emanadas de pessoas sem poderes para se manifestar em nome do banco, mas não se desincumbiu de tal ônus a contento neste feito, prevalecendo a presunção de veracidade das declarações constantes do documento particular exibido pela embargante, nos termos do artigo 408, do Código de Processo Civil. Cumpre anotar ainda que a recorrente, na impugnação aos embargos, apenas arguiu genericamente a existência de fraude e/ou simulação da operação de assunção de dívida, não tendo apresentado qualquer documento que indicasse tal alegação. Neste aspecto, observa-se que, tendo a embargante negado o recebimento do valor mutuado, bastava ao banco embargado apresentar qualquer documento que comprovasse a disponibilização dos recursos à mutuária, mas tal prova não veio aos autos, tendo a recorrente insistindo na produção da prova pericial mediante documentos que deveriam ser exibidos exclusivamente pela recorrida, sendo certo que, ao final, postulou o encerramento da instrução probatória (fls. 740/742), sem que houvesse qualquer manifestação da perita nomeada pelo juízo. Logo, tendo a embargante apresentado prova documental suficiente para comprovar a assunção de dívida por terceiro e a anuência do credor, extinguiu-se a obrigação de pagamento emanada do contrato de mútuo que lastreou esta ação monitória, nos termos do artigo 299, do Código Civil, que dispõe que "é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava" (e-STJ fls. 924-926) (grifos acrescentados). De fato, alterar o decidido no acórdão proferido pelo TJ/SP exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte Superior. Assim, a aplicabilidade da Súmula 7/STJ deve ser mantida. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.