REsp 2169531 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, assim ementado (fls. 451-453, e-STJ): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITORIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO QUE LEVOU A EFEITO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O CÁLCULO APRESENTADO (JÁ ATUALIZADO) APONTADO NA EXORDIAL, PELO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ NESTE SENTIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Pretende o recorrente que seja reconhecido no presente caso a incidência de juros e correção monetária a partir da constatação da mora do devedor e não da forma estipulada no ato sentenciai, de que e a correção monetária se dará peINPC/IBGE, desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, art. I o, § 2o), e juros simples no percentual de 1% a. m. a partir da citação (CC, art. 405) - vide fls. 321/324. 2. No que concerne aos juros e correção monetária, tem-se que a decisão que converte o mandado monitório em executivo não confere executividade ao documento que deu origem à ação monitória. Na verdade, o que se tem é a constituição de um título executivo judicial (sentença). Aliás, tal situação é a mesma que ocorre quando do julgamento da ação de cobrança. Daí, é certo que os encargos contratuais somente podem incidir até a data do ajuizamento da ação monitória, sendo após isso devido a incidência dos encargos legais. 3. No presente caso, é fácil a constatação de que para a espécie não aplica as disposições contidas nos arts. 394 e 397, do CC, haja vista que estamos diante de um ato sentenciai que converteu a prova escrita em título judicial não com fundamento no valor nominal do débito em si, mas no valor já atualizado consoante planilha apresentada à fls. 15/16, situação que afasta a possibilidade de aplicação alusiva aos consectários do vencimento de cada prestação, de forma a se evitrar bis in idem e, via consequencial, o enriquecimento sem causa. Neste sentido, precedentes. 4. Assim, vê-se que a sentença combatida quanto a incidência dos juros e correção monetária não divergiu do entendimento acima apontado quando apresentou como fundamento que, na hipótese, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial deu-se com base no valor do débito atualizado, sendo que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento e os juros de mora na razão de 1% a. m a partir da citação. 5. Apelação Cível conhecida e DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração (fls. 471-478, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 487-500, e-STJ). Em suas razões recursais (fls. 507-521, e-STJ), aponta o insurgente violação do art. 397 do CC, aduzindo, em síntese, que "a contagem dos juros moratórios deve ter inciso a partir do vencimento de cada parcela, em consonância não apenas com a atualização monetária, mas também com a natureza da obrigação positiva e líquida". Sem contrarrazões (fl. 542, e-STJ). O Tribunal local admitiu o recurso (fls. 544-548, e-STJ) e os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do termo a quo de juros e correção monetária incidentes em ação monitória. A Corte local assim decidiu a questão (fls. 455-464 e-STJ): No que concerne aos juros e correção monetária, tenho que a decisão que converte o mandado monitório em executivo não confere executividade ao documento que deu origem à ação monitória. Na verdade, o que se tem é a constituição de um título executivo judicial (sentença). Aliás, tal situação é a mesma que ocorre quando do julgamento da ação de cobrança. Daí, tem-se que os encargos contratuais somente podem incidir até a data do ajuizamento da ação monitoria, sendo após isso devido a incidência dos encargos legais. .. No presente caso, é fácil a constatação de que para a espécie não aplica as disposições contidas nos arts. 394 e 397, do CC, haja vista que estamos diante de um ato sentencial que converteu a prova escrita em título judicial não com fundamento no valor nominal do débito em si, mas no valor já atualizado consoante planilha apresentada à fls. 15/16, situação que afasta a possibilidade de aplicação alusiva aos consectários do vencimento de cada prestação, de forma a se evitrar bis in idem e, via consequencial, o enriquecimento sem causa. .. Assim, tenho que a sentença combatida quanto a incidência dos juros e correção monetária não divergiu do entendimento acima apontado quando apresentou como fundamento que, na hipótese, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial deu-se com base no valor do débito atualizado, sendo que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento e os juros de mora na razão de 1% a. m a partir da citação. .. Assim sendo, não merece reproche a sentença de fls. 339/343, que julgou procedente a Ação Monitoria e determinou que a correção monetária se dará pelo NPC/IBGE, desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, art. Io, § 2o), e juros simples no percentual de l% a. m. a partir da citação (CC, art. 405). Como se vê, concluiu o Tribunal a quo a correção monetária do débito deve se dar a partir do ajuizamento da ação, com juros incidentes desde a citação, uma vez que "estamos diante de um ato sentencial que converteu a prova escrita em título judicial não com fundamento no valor nominal do débito em si, mas no valor já atualizado consoante planilha apresentada à fls. 15/16, situação que afasta a possibilidade de aplicação alusiva aos consectários do vencimento de cada prestação, de forma a se evitrar bis in idem e, via consequencial, o enriquecimento sem causa". Em seu recurso especial (fls. 507-521, e-STJ), limita-se o recorrente a defender, genericamente, que os juros e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, sem, contudo, refutar o entendimento de que a pretensão configuraria bis in idem, uma vez que o débito já estava atualizado, circunstância esta que inviabiliza o seguimento do reclamo. Sim, pois, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". No mesmo sentido, são os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. REVISÃO. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a atrair o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1719031/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) É certo, ademais, que derruir as conclusões da Corte local e acolher o inconformismo recursal apenas seria possível com nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Inafastável, portanto, o óbice das súmulas 283/STF e 7/STJ. 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA