AREsp 2685845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. (GR SERVIÇOS) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante. Insurgência recursal fundada na alegação de que a dívida teria sido adimplida extrajudicialmente. Possibilidade de judicialização do débito. Princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Interesse que subsiste quanto à cobrança de eventuais consectários incidentes sobre o valor histórico da dívida. Alegação de excesso de execução não comprovada, posto que desacompanhada da respectiva planilha. Ofensa ao disposto no art. 535, § 2º, do CPC. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: Embargos declaratórios. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de quaisquer das deficiências previstas no art. 1.022 do CPC. Intuito de prequestionamento. Vedação à rediscussão da matéria deduzida. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Irresignada, GR SERVIÇOS interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, apontando a violação do art. 525, § 1º, III e VII, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que, no presente caso, houve quitação integral outorgada à empresa, sem nenhuma ressalva de qualquer valor devido, o que seria incompatível com a cobrança judicial, haja vista tratar-se de dívida já paga. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por incidir, no caso, o teor da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 123/127). Nas razões do presente agravo, GR SERVIÇOS refuta os termos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 138/148). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. Da rejeição da impugnação apresentada. GR SERVIÇOS apontou violação do art. 525, §1º, III e VII, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que, no presente caso, houve quitação integral outorgada à empresa, sem nenhuma ressalva de qualquer valor devido, o que seria incompatível com a cobrança judicial, haja vista tratar-se de dívida já paga. Todavia, encontra-se consignado no acórdão recorrido que: Compulsando os autos, verifica-se que a ação monitória foi distribuída em 09/11/2021 (fls. 02), ou seja, antes de realizado o pagamento do valor originário do débito na data de 06/01/2022 por meio de tratativas extrajudiciais entre as partes (fls. 184 e 190). Com efeito, a judicialização do débito enquanto perduram negociações de acordo entre as partes afigura-se perfeitamente possível ao credor, uma vez que a jurisdição e o acesso à justiça constituem princípios inafastáveis no ordenamento constitucional pátrio, a teor do disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Neste contexto, o argumento recursal de que a parte exequente não mais teria o direito de perseguir seu crédito perde consistência: o que foi pago foi tão somente a dívida histórica, pois o inadimplemento dos títulos na data aprazada gera a mora do devedor e, por conseguinte, eventuais consectários incidentes. Ressalta-se que a emissão de cartas de anuência pela agravada para fins de cancelamento de protestos deu-se em 13/01/2022, ou seja, após o ajuizamento da ação, subsistindo interesse na cobrança de eventuais consectários, como já referido. Da mesma forma, a alegação subsidiária de excesso de execução não restou devidamente comprovada, pois a agravante, limitando-se à afirmativa genérica, não se desincumbiu do ônus de instruir sua impugnação com planilha discriminatória do valor que entenderia por devido na hipótese, violando, assim, o disposto no art. 535, § 2º, do CPC (e-STJ Fls.32/33 - sem destaque no original). Analisando as alegações da recorrente e os fundamentos lançados no acórdão recorrido, conclui-se que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada, nesta sede, conforme o teor da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece que dele se conheça. Salienta-se que, de acordo com o pacífico entendimento desta Corte Superior, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando, portanto, prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda n.º 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. P ublique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONCLUSÃO DO TJRJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I MPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.