AREsp 2681164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito indispensável para o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: DIOCESE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Autor

DIOCESE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ - impossibilidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito indispensável para o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.