AREsp 2710661 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FLEXPAG TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INDEFERIDO - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONFIGURADO - JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO - FORMAÇÃO DO TITULO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITORIA PRECISA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, DE MODO QUE O DOCUMENTO ESCRITO DEVE SER SUFICIENTE PARA. EFETIVAMENTE, INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DO DIREITO ALEGADO, DE MODO QUE AS QUESTÕES QUE ENVOLVEM A PRESTAÇÃO INTEGRAL OU NÃO DO SERVIÇO CONSTITUI MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO E QUE NÃO SUBTRAI DA PARTE O DIREITO DE PROPOR A PRESENTE AÇÃO MONITORIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. 2. PREVALECE O VALOR DA CAUSA APRESENTADO PELA APELADA, VEZ QUE LASTREADO EM NEGÓCIO JURÍDICO AVENÇADO ENTRE AS PAITES REPRESENTANDO O BENEFICIO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 292.1 C/C ARTIGO 700. §2º DO CPC. 3. SENDO A PROPOSTA COMERCIAL FORMULADA PARA A OBTENÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DO PADRÃO PAYMENT CARDINDUSTRY DATA SECURITY STANDARD VERSÃO 3.0 (PCI DSS V.3.0) E HAVENDO COMUNICAÇÃO DO PREPOSTO SOBRE A QUALIDADE DO SERVIÇO DA APELADA PARA OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO, ASSIM COMO TENDO EFETUADO O PAGAMENTO DA PARCELA QUE SERIA DEVIDA APENAS A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, HÁ QUE SE RECONHECER A INTEGRALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS, OU SEJA. SENDO A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DELAS, CONFIGURANDO A MORA EX RE. NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO STJ. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 700, I, do CPC, no que concerne à ausência dos requisitos exigidos para a propositura da ação monitória, tendo em vista que o documento apresentado não possui as todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação, especialmente informações sobre o cumprimento da obrigação pela parte recorrida/autora, trazendo a seguinte argumentação: O procedimento adotado não preenche os requisitos previstos no artigo 700 do Código de Processo Civil, posto que há a plena necessidade de que se verifique se a prova escrita sem eficácia de título executivo. Não é o caso dos autos. O documento no qual se baseia o procedimento originário é uma simples "proposta comercial". Dela não se pode auferir que procede a cobrança de 03 (três) parcelas de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), supostamente inadimplidas pelo Recorrente. Para que sirva como documento hábil a embasar a monitoria, o documento deve trazer todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação. Não há. Isto porque, nele não existem informações sobre o cumprimento da obrigação de cada parte. Especificamente em relação à recorrida, não consta do documento comprovação acerca do cumprimento, por parte da Recorrida de suo obrigação contratual e muito menos suo habilitação da ré/apelante para obtenção do Certificado PSI. Neste sentido, a documentação que embasa a lide originária não preenche os requisitos mínimos inerentes ao procedimento monitório, foto é que a Recorrida deveria ter ingressado com uma ação ordinária, onde poderíam ser discutidas as questões relativas ao serviço, se fora prestado ou não. A simples apresentação de uma proposta comercial não tem o condão de embasar uma ação monitoria. Nesta ação, uma pretensa ordinária, a dilação probatória própria seria essencial para demonstrar que os serviços constantes no proposta foram efetivamente prestados pela apelada (fl. 351). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 476 do CC, no que concerne à ausência de comprovação do cumprimento das obrigações assumidas pela parte recorrida/autora, razão pela qual não pode requerer o implemento da obrigação da recorrente antes de cumprida sua prestação, trazendo a seguinte argumentação: Não restam dúvidas, Magistrados, que a Recorrida não executou a totalidade dos serviços ajustados na proposta comercial, e neste sentido não há nos autos qualquer documento que demonstre o integral cumprimento das obrigações assumidas por parte da Recorrida, e que, ao final, o certificado, objeto principal da mencionada proposta, tenha sido conseguido pela Recorrente. Ora, ao tempo em que não comprovou o cumprimento de todas as suas obrigações, não pode vir ao Poder Judiciário suscitar o cumprimento das obrigações da Recorrente. A decisão recorrida conferiu a um "aceite", dado por funcionário não autorizado nem dotado de poderes para tanto, para caracterizar o cumprimento das obrigações da Recorrida. Ora, não havendo comprovação de cumprimento da obrigação por parte da Recorrida, aplica-se, in totum o previsto no artigo 476 do Código Civil, acima indicado (fl. 353). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Carência de ação Preambularmente, importa analisar a eventual carência de ação por inadequação da via eleita, suscitada pela Apelante em preliminar de seu recurso, sob o argumento de que o documento a que se pretende estabelecer eficácia de titulo executivo é uma proposta comercial, sem que esteja acompanhada da prova da realização integral do serviço. Não prospera a preliminar. Isto porque, conforme prevê o artigo 700, inciso I do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, de devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa, pois, demonstrar a existência da obrigação, de modo que o documento escrito deve ser suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Assim, não é necessária prova robusta, estreme de dúvida de que o serviço foi integralmente prestado, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. .. VOTO DE MÉRITO Cinge-se o presente caso em analisar a possibilidade de formação do contrato de prestação celebrado entre as partes em titulo executivo judicial, em relação às prestações inadimplidas em seu pagamento pela Apelante, assim como a existência de excesso de cobrança dos valores. Contextualizando a lide, as partes firmaram contrato (Proposta nº 34904/2014) pela qual se obrigou a realizar serviços especializados no âmbito do padrão Payment Card Industry Data Security Standard versão 3.0 (PCI DSS v3.0) Os serviços seriam pagos mediante: Parcela nº 01 de R$ 7.000,00 (sete mil reais) no aceite da proposta; Parcela nº 02 de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) na conclusão dos serviços; Parcela nº 03 de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços; Parcela nº 04 de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) 60 (sessenta) dias após a conclusão dos serviços; e Parcela nº 05 de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) 90 (noventa) dias após a conclusão dos serviços; O fato é que a parte Apelante deixou de pagar as parcelas nº 04, 05 e 06, sob o argumento de que o serviço não foi integralmente cumprido, advogando a exceção do contrato não cumprido. Isto porque assevera que não teria obtido a certificação de segurança e que este seria o objetivo principal do contrato, assim como não recebeu os relatórios de conclusão do serviço. Pois bem! A proposta comercial consta no id. 17615935 - fls. 44, cujo objetivo do contrato nela formulado se refere a serviços especializados no âmbito do padrão Payment Card Industry data Security Standard versão 3.0 (PCI DSS v.3.0), com foco na analise de gap, elaboração de plano de ação, testes para detecção de pontos de acesso sem fio não autorizados, testes de invasão interno/externo e varreduras de vulnerabilidades interna/externa do ambiente de dados do portador de cartão e/ou dados de autenticação confidenciais. A certificação PCI DSS a que se refere a Apelante se trata, pois, de um padrão de segurança de dados para a indústria de cartões de crédito e que fazia parte do objeto do contrato, aduzindo não ter efetivamente obtido tal certificação. Todavia, depreendo dos autos (id. 17615944 - pág 6) que o Sr. Thiago Leitão, preposto da Apelante e responsável pelo recebimento dos relatórios de atividades (id. 17615935 - pag. 3), remeteu e-mail comunicando a satisfação da Apelante quanto a qualidade dos serviços desempenhados pela Apelada em relação à certificação em comento. Não se ignora que a parte Apelante defenda que as afirmações do referido preposto não devem ser levadas em consideração, por não estar habilitado para representar a empresa. Todavia, neste contexto, tenho que deve ser aplicada a teoria da aparência, com o intuito de proteger a boa- fé do Apelado na relação contratual, mormente quando a comunicação acerca dos serviços prestados foi confiada ao referido preposto. .. Diante de tal afirmação, pressupõe-se que o objeto do contrato foi cumprido pela Apelada, ainda mais quando o pagamento da 2ª prestação, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) apenas se daria após a conclusão do serviço (id. 17615935 - pág. 3). Destarte, tanto pela comunicação recebida, como pelo pagamento na 2ª parcela realizado, não há como concluir que o serviço não foi efetivamente prestado, não possuindo relevância a alegação de que a Apelante percebeu depois a ausência de integralidade do cumprimento das obrigações contratuais da Apelada. A exceção do contrato não cumprido, pois, não se sustenta, de modo a não merecer reparos a sentença vergastada nesse sentido (fls. 306/316). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA