AREsp 2596762 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que torna inadmissível o conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: SIDERPAM SIDERÚRGICA LTDA.; Autor: GERALDO MARIANO DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Multa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SIDERPAM SIDERÚRGICA LTDA.
Agravante
GERALDO MARIANO DE ARAÚJO
Autor
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicação de multa por não indicação de bens à penhora
- 3 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que torna inadmissível o conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment