AREsp 2550328 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE FROTA DE VEÍCULOS DA GUARDA MUNICIPAL. NÃO INFIRMADO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação adequada da fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ ao presente recurso interno. 2. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 3. Pela preclusão consumativa, não é admitida a tentativa de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 4. É incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido, quando, negando provimento ao agravo interno, fica mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO contra decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, em decorrência da falta de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da inadmissão do apelo nobre pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa a seguir transcrita (fl. 25456): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE FROTA DE VEÍCULOS DA GUARDA MUNICIPAL. NÃO ADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O agravo em recurso especial foi dirigido à decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o apelo nobre direcionado ao acórdão na Apelação Cível n. 0285955-12.2020.8.19.0001, integrado pelo aresto de julgamento dos sucessivos embargos de declaração em face daquele opostos, os quais foram assim ementados, respectivamente (fl. 25337 e fl. 25370): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Art. 700 do CPC. 2. Confissão de dívida relativa ao contrato que não foi impugnada pelo ora apelado. 3. Petição inicial instruída com documentos hábeis à configuração do juízo de probabilidade inerente à pretensão monitória, enquadrando-se nas exigências do artigo 700, da Lei de Ritos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA E PELO RÉU. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS REFORMADA. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição no julgado, ou suprir omissão nele observada. Admissíveis apenas nas hipóteses previstas em lei, não são sede própria para as partes, simplesmente, manifestarem inconformismo com o julgado. Omissões verificadas tão somente quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência, assim como de juros e de correção monetária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO, ARBITRANDO- SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição, o ora agravante suscita violação dos seguintes dispositivos legais (fls. 25387-25397): a) arts. 373, inciso I, e 320, do CPC; b) arts. 58 a 70 da Lei n. 4.320/1964, e 73 da Lei n. 8.666/1993); e c) arts. 1.022, inciso II, e 489, §1º, incisos I a IV e VI, do CPC. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre, aplicando os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 25407-25412). Contra essa decisão, foi interposto agravo em recurso especial pelo Município do Rio de Janeiro, refuta a incidência dos mencionados verbetes sumulares desta Corte Superior (fls. 25420-25426). Sobreveio a decisão por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, por falta de impugnação dos fundamentos do decisum agravado (fls. 25456-25459). Em face dessa decisão, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro aviou o presente agravo interno, rechaçando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sob o argumento de que houve impugnação, em tópicos específicos das razões do agravo em recurso especial, dos óbices das Súmula n. 5 e 7 do STJ. Alega que "não há qualquer necessidade de incursão em matéria probatória e nem pretensão discutir possíveis interpretações das cláusulas contratuais, pois o que está sendo discutido figura no âmbito dos fatos incontroversos e delineados no próprio acórdão recorrido, além de ter a finalidade de observância de normas cogentes, obrigatórias, de direito público" (fl. 25471). A agravada Let"s Rent a Car S/A apresentou resposta ao agravo (fls. 25479-25512). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE FROTA DE VEÍCULOS DA GUARDA MUNICIPAL. NÃO INFIRMADO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação adequada da fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ ao presente recurso interno. 2. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 3. Pela preclusão consumativa, não é admitida a tentativa de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 4. É incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido, quando, negando provimento ao agravo interno, fica mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Nos termos da decisão recorrida, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação adequada dos fundamentos utilizados pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para não admitir o apelo nobre, quais sejam, os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.545.453/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) .. III - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. .. V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.099.331/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) É certo que foram apresentados tópicos específicos na petição do agravo em recurso especial, com o intuito de refutar a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no caso. Tal conduta processual não foi, porém, suficiente para afastar a conclusão alcançada na decisão agravada, no sentido de que não houve demonstração, de maneira efetiva, cotejada e concreta, da forma pela qual, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes ou das cláusulas do contrato de prestação de serviço de gestão de veículo da Guarda Municipal, seria possível examinar as teses defendidas no recurso especial. Na verdade, a leitura dos mencionados tópicos das razões do agravo em recurso especial corrobora que o Município do Rio de Janeiro limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Confira-se (fls. 25422-25425): .. O objetivo não foi e nunca será discutir as possíveis interpretações das cláusulas contratuais, no que a decisão de inadmissão não faz qualquer contextualização que justifique a incidência do aludido enunciado sumular. A única finalidade do apelo nobre é a observância de normas cogentes, obrigatórias, de direito público. A insurgência da edilidade se limita à inobservância do ônus probatório a cargo da parte autora, ora recorrida/agravada, bem como a vigência de normas de direito financeiro às quais o ente local está vinculado (fl. 25422). .. o entendimento firmado na Súmula 7/STJ definitivamente não se aplica ao presente caso em tela. O Município (recorrente/agravante) demonstrou satisfatoriamente em seu recurso especial que o que se discute, na verdade, são questões estritamente de direito, mais especificamente o reconhecimento: (i) à violação ao art. 373, I, CPC e ao art. 320, CPC (inobservância do dever instrutório pelo autor documentação que não prova minimamente as alegações); (ii) à violação às fases de liquidação e ordenação da despesa pública (arts. 58 a 70, Lei 4320/64; art. 73, Lei 8666/93); e (iii) violação ao artigo 1.022, II e 489, §1º, I a IV e VI do CPC. A partir de tudo o que se expôs até o momento, é fácil perceber que não há sentido alegar que o recurso especial do Município teria a pretensão de "simples reexame de prova", nos termos da Súmula 7/STJ. A aplicação da referida súmula ao caso resulta de equívoco fruto de decisão de inadmissão que deixou de analisar, adequadamente, o teor das razões recursais e as questões de direito discutidas. O que se espera, repisa-se, é a prevalência de normas de direito público, cogentes e indispensáveis para o adequado deslinde do feito, naquilo que a matéria fático-probatória já foi delimitada e superada no Tribunal de origem. Ocorre que, ao analisar casos como o dos presentes autos, esta Egrégia Corte Superior apenas irá, se muito, proceder a uma requalificação jurídica dos fatos ou revaloração da prova, expediente aceito pacificamente pelos Tribunais Superiores, in verbis: .. Vê-se, portanto, que a pretensão recursal é legítima e que o mérito do Recurso Especial interposto deve ser apreciado, superando-se os equívocos lançados pela decisão de inadmissibilidade, ora agravada (Grifos no original). Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ela suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão agravada, sob pena de desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, do CPC). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, qual seja, o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 3. Ao final da peça recursal, a Recorrente limita-se em postular a exclusão dos honorários recursais sem antes apontar o equívoco da decisão recorrida. Não se indicam, conforme exige o princípio da dialeticidade, os pressupostos fáticos e jurídicos que, no caso, desautorizariam a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual o pedido subsidiário é incognoscível. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.346.013/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) De outra parte, ao se insurgir contra o fundamento de que lançou mão a Corte de origem para inadmitir o apelo nobre, pretende o agravante, neste agravo interno, corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, o qual sequer por ele foi interposto, desiderato que não é admitido, em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, a parte recorrente precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois não é admitida a impugnação tardia, com o objetivo de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. .. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.293.084/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 23/1/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através do agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial constitui verdadeira inovação recursal, procedimento inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.493.956/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Por derradeiro, não logrando êxito o presente agravo interno e, por conseguinte, ficando mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível a apreciação das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INEXISTENTE. CONHECIMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. .. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso, que não preencheu os requisitos extrínsecos de admissibilidade, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.089.705/PA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. .. 2. Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.112.253/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar a verba sucumbencial, visto que, na esteira da jurisprudência desta Corte, não cabe a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.507.117/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.269.533/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; AgInt no AREsp n. 1.375.651/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019. É o voto.