AREsp 2694311 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇAO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que "a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 2.348.162/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 04/09/2023, DJe 06/09/2023). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GABRIEL NOGUEIRA DE SOUSA contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 264): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇAO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo, o insurgente alega ser inaplicável a Súmula n. 284/STF ao caso concreto, uma vez que fora indicado e transcrito o art. 485, IV, do CPC. Requer o provimento do presente agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇAO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que "a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 2.348.162/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 04/09/2023, DJe 06/09/2023). 2. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para alterar os fundamentos da decisão ora agravada. Conforme assentado na decisão recorrida, não há na fundamentação do recurso a indicação adequada da questão federal controvertida, limitando-se a parte recorrente a alegar que ocorreu (e-STJ, fl. 201) "grave violação à Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, ao alterar Sentença que havia extinguido o processo sem resolução do mérito, passando a apenas remeter os autos para a competência devida" e a asseverar que o CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme assentado na sentença nos termos do art. 485, IV. Assim, tendo deixado a parte recorrente de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de violação e dissídio interpretativo, incide, por conseguinte, o enunciado da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de lei federal tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Insta ressaltar que o referido óbice aplica-se tanto para a apresentação do recurso com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o recorrente não apontou dispositivo legal que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/12/2009). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Incidência do óbice da Súmula n. 518 do STJ Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2348162/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 04/09/2023, DJe 06/09/2023) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.