REsp 2145656 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. No que se refere à comprovação da retirada das mercadorias pela recorrida, a análise das razões apresentadas pela recorrente demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Ausente o enfrentamento das matérias pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 442/453) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 435/438) que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, a agravante reitera as teses de: (i) negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal de origem teria sido omisso, e (ii) reconhecimento da dívida, bem como comprovação da retirada das mercadorias pelo motorista da empresa ora recorrida. Sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 456/469 ), requerendo a aplicação da multa por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. No que se refere à comprovação da retirada das mercadorias pela recorrida, a análise das razões apresentadas pela recorrente demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Ausente o enfrentamento das matérias pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 435/438): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJMG, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 281): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - DEFERIMENTO - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demostrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 3. Tratando-se de duplicata, sem aceite, nos termos do artigo 15, II da Lei 5.474/1968, deverá, cumulativamente, ser apresentado o instrumento de protesto e estar a entrega demonstrada por documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria. 4. A inexistência nos autos de prova inequívoca da entrega das mercadorias acarreta a improcedência da ação monitória. 5. Recurso provido Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 339/345). No recurso especial (e-STJ fls. 348/371), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente sustenta a tese de violação dos seguintes dispositivos: (I) art. 1.022 do CPC, alegando que a Turma julgadora não sanou os vícios de omissão referentes à: (i) inexistência de comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo, e (ii) inexistência de impugnação pela parte ora recorrida quanto à existência da dívida contraída, bem como quanto ao recebimento dos produtos relativos às notas fiscais apresentadas, e (II) art. 700 do CPC do CPC, afirmando que o reconhecimento da dívida, bem como a retirada das mercadorias pelo motorista da empresa recorrida foram devidamente comprovados através de mensagens eletrônicas juntadas aos autos. Aponta, ainda, que os títulos foram levados a protesto, do qual a recorrida foi intimada pessoalmente, nada opondo ou tomando qualquer medida para sustação do protesto. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. I) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação às teses, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 285/295): 2. Da Justiça Gratuita. .. No caso em tela, não obstante a argumentação do apelado, no sentido de que a apelante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, entendo que restou cabalmente demonstrado com os documentos jungidos aos autos. Isso porque, o último Balanço Patrimonial foi realizado no ano de 2019 (doc. ordem 89) e demonstra um total de despesas no montante de R$ 554.480,54D, e O Balanço de Resultado Econômico (doc. ordem 70), não obstante tenha tido entrada de valores, demonstra prejuízo do montante de R$ 33.138,10. Em janeiro de 2022 foi apresentado RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (doc. ordem 77), não constando movimentação, além de outros documentos mensais, no mesmo sentido (docs. ordens 72/76, 82/86 e 91/100). Ficou demonstrado também a existência de inscrição do nome da empresa em cadastro de inadimplentes (doc. ordem 80), o qual, demonstra também a existência de ações judiciais e protestos. Com efeito, a meu sentir, os documentos juntados demonstram a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, fazendo jus, portanto, aos benefícios da gratuidade judiciária. Em contrapartida, o apelado não demonstrou a presença de elementos que atestem a capacidade financeira da apelante, de modo que o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. .. 3. Dos requisitos da ação monitória. Cinge-se a controvérsia em se aferir se os requisitos da ação monitória foram suficientemente observados, para fins de constituição do título executivo judicial objeto da lide. .. Compulsando os autos, depreende-se que a Apelada ajuizou a ação monitória, consignando que as partes celebraram contrato de compra e venda mercantil de bens produzidos por ela, tendo sido extraídas duplicatas mercantis, que restaram inadimplidas apesar da entrega da mercadoria e cobrança de pagamentos. Informou, ainda, que ante o não pagamento dos produtos, protestou formalmente referidos títulos, não tendo recebido o valor, tornando-se devedora da quantia de R$ 84.369,98 (oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). Para tanto, juntou aos autos os documentos de ordens 08/12, impugnados pela ré, sob o fundamento de ausência demonstração da entrega de mercadorias. .. No caso dos autos, verifiquei a autora trouxe para embasar seu pedido inicial as notas fiscais (doc. ordem 08), as duplicatas mercantis sem aceite (doc. ordem 09), uma troca de e-mails (doc. ordem 10/11), e o instrumento de protesto (doc. ordem 12). Todavia, não veio a comprovação inequívoca da entrega das mercadorias, já que o teor do e-mail indicado pela apelada foi impugnada pela apelante e, de seu conteúdo, não se conclui, sequer se presume, que houve a entrega. Assim, ausente tal comprovação, é impossível a constituição do título executivo pleiteado na ação monitória. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. II) O acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora recorrida, consignando que não houve "comprovação inequívoca da entrega das mercadorias, já que o teor do e-mail indicado pela apelada foi impugnada pela apelante e, de seu conteúdo, não se conclui, sequer se presume, que houve a entrega" (e-STJ fl. 293). Nesse contexto, concluiu que, "ausente tal comprovação, é impossível a constituição do título executivo pleiteado na ação monitória" (e-STJ fl. 293). Nas razões do recurso especial, a recorrente defende que houve o reconhecimento da dívida pela parte ora recorrida, bem como a comprovação da retirada das mercadorias pelo motorista da empresa ré. Sustenta, nesse contexto, que "é evidente que o conjunto probatório produzido pela CSN demonstra que a FERRÃO recebeu as mercadorias listadas nas notas fiscais juntadas aos autos, estando devidamente instruída a ação monitória" (e-STJ fl. 360). Para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer que foi comprovada a retirada das mercadorias pela recorrida, bem como que houve concordância com a dívida cobrada, seria necessário reexaminar os fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, no que diz respeito à alegação de que "o protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, de modo que a duplicata sem aceite e protestada é documento hábil à instrução da ação monitória" (e-STJ fl. 369), a tese não foi apreciada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quanto à matéria, o que não ocorreu. Ressalta-se que, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, a recorrente apontou omissão somente quanto (i) à inexistência de comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo, e (ii) à ausência de impugnação pela parte ora recorrida em relação à existência da dívida contraída, bem como ao recebimento dos produtos relativos às notas fiscais apresentadas. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Inicialmente, de acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível, soluciona integralmente a controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Como bem destacado na decisão recorrida, a Justiça local analisou expressamente as questões da justiça gratuita e da impugnação da parte ora recorrida quanto à existência da dívida e entrega das mercadorias. Nesse contexto, definiu que: (i) "os documentos juntados demonstram a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, fazendo jus, portanto, aos benefícios da gratuidade judiciária" (e-STJ fl. 288); e (ii) "não veio a comprovação inequívoca da entrega das mercadorias, já que o teor do e-mail indicado pela apelada foi impugnada pela apelante e, de seu conteúdo, não se conclui, sequer se presume, que houve a entrega" (e-STJ fl. 293). Assim, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC. Quanto à tese de que houve reconhecimento da dívida, bem como retirada das mercadorias pelo motorista da empresa recorrida, o Tribunal de origem entendeu que a ora agravada impugnou a dívida e que não ficou comprovada a entrega das mercadorias. Nesse contexto, consignou que, "ausente tal comprovação, é impossível a constituição do título executivo pleiteado na ação monitória" (e-STJ fl. 293). Ademais, como constou da decisão monocrática proferida pelo relator no TJMG, "o teor do e-mail indicado pela apelada foi impugnada pela apelante" (e-STJ fl. 293). Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à constituição do título executivo, em especial no que se refere à comprovação da retirada das mercadorias pela recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, inadmissível em recurso especial por causa da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, no que respeita à tese de que o protesto de título sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, tampouco alegou-se negativa de prestação jurisdicional sobre o tema (violação ao art 1.022 do CPC). Portanto , é inafastável a Súmula n. 211 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. É como voto.