AREsp 2486039 - DECISAO

AREsp 2486039 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de emenda da petição inicial ou adaptação ao procedimento comum diante de dúvida sobre a idoneidade da prova documental (art. 700, §5º, CPC/2015), de modo que a extinção do processo sem oportunizar a emenda configuraria error in procedendo; não se constatou ausência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). Consequentemente, conheceu dos agravos e: não conheceu do recurso especial da EMPRESA RIO URBE (por conformidade com a jurisprudência do STJ) e conheceu parcialmente do recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE; Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE; Conheço do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Termo Aditivo Contratual, Conversão De Rito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Emenda Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Nulidade De Termo Aditivo Contratual Conversão De Rito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 700, §5º, do CPC/2015 quanto à intimação para emenda da inicial ou adaptação ao procedimento comum
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Município

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de emenda da petição inicial ou adaptação ao procedimento comum diante de dúvida sobre a idoneidade da prova documental (art. 700, §5º, CPC/2015), de modo que a extinção do processo sem oportunizar a emenda configuraria error in procedendo; não se constatou ausência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). Consequentemente, conheceu dos agravos e: não conheceu do recurso especial da EMPRESA RIO URBE (por conformidade com a jurisprudência do STJ) e conheceu parcialmente do recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE; Conheço do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem majoração de honorários de advogado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se